Texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial
Foto: Lula Marques / Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria normas específicas para combater a adultização de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto recebeu relatório final do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) na Câmara e contou com apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas à proteção da infância. No Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) fez ajustes de redação para consolidar o texto.
Regras e fiscalização
A nova lei obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, intimidação, assédio, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas.
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Um dos principais pontos do texto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que será responsável por editar regulamentos, fiscalizar e aplicar sanções às empresas que descumprirem as normas. As punições podem variar de advertência e multas de até R$ 50 milhões à suspensão ou proibição das atividades no Brasil.
Além disso, o projeto prevê mecanismos mais rigorosos de verificação da idade dos usuários, hoje feita basicamente por autodeclaração, e estabelece regras para publicidade direcionada, coleta de dados e funcionamento de jogos eletrônicos.
Proteção e responsabilidade
A legislação também disciplina formas de supervisão parental e reforça a responsabilidade das plataformas no monitoramento de conteúdos. O objetivo é reduzir os riscos associados ao consumo digital precoce e proteger o público infantojuvenil de abusos e estratégias comerciais abusivas.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira destacou que a medida é uma resposta direta às demandas da sociedade.
“Muitas vezes a crítica é que legislamos de costas para o povo. Mas neste caso é exatamente o oposto. Estamos ouvindo a sociedade e enfrentando um problema mundial, que impacta de forma especial as crianças e adolescentes”, afirmou o autor da proposta.
A expectativa é que, com a sanção presidencial, o Brasil passe a ter um marco regulatório específico para a adultização de crianças na internet, alinhando-se a discussões internacionais sobre segurança digital de menores.
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Um dos principais pontos é a criação de uma autoridade nacional autônoma! Lógico, cimo sempre! Os nobres deputados não podiam deixar passar a chance de criar mais um órgão público para servir de cabide de empregos para os amigos!