Após derrota unânime na Câmara, Executivo afirma que extinção da Taxa do Lixo afronta o Marco Legal do Saneamento, compromete a legalidade da medida e pode colocar em risco a continuidade de um serviço essencial à população
Foto ilustrativa: Vista da Baía de Caraguatatuba (guiacidade360news)
A prefeitura de Caraguatatuba se manifestou nesta quarta-feira (24) – à Life Informa – após a Câmara Municipal derrubar, por unanimidade, o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto que extingue a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo.
Na sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira (23), os 15 vereadores votaram pela rejeição do veto e mantiveram o projeto aprovado pelo Legislativo no último dia 12 de junho, consolidando o fim da cobrança no município.
Em nota oficial, a prefeitura afirmou que a manifestação do Ministério Público reforça os alertas já apresentados pelo Executivo durante a tramitação da proposta.
Segundo a administração municipal, a revogação da taxa representa uma afronta ao Marco Legal do Saneamento Básico e pode comprometer a legalidade da medida, além de colocar em risco a continuidade dos serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos.
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“O veto do Executivo foi uma decisão técnica, jurídica e fiscal, pautada na responsabilidade com as contas públicas e na preservação dos serviços públicos”, destacou a prefeitura.
O governo municipal também informou que irá analisar os desdobramentos da decisão e adotar as medidas cabíveis para defender o interesse público.
A proposta que extingue a taxa é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL) e contou com apoio de outros parlamentares. Além de revogar a cobrança, o texto prevê que os serviços de limpeza urbana possam ser financiados por outras fontes de recursos, como transferências governamentais, convênios e parcerias público-privadas. O projeto também abre a possibilidade de restituição dos valores pagos pelos contribuintes, mediante solicitação.
Com a derrubada do veto, a matéria deverá ser promulgada pela própria Câmara Municipal, passando a ter validade legal, embora o assunto ainda possa gerar novos desdobramentos administrativos e judiciais.
