Lula sancionou lei que endurece regras para presos por assassinato de policiais e prevê transferência para presídios federais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que estabelece regras mais rígidas para presos condenados por assassinato ou tentativa de assassinato de policiais e agentes de segurança pública. O texto foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
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A nova legislação determina que presos condenados ou investigados por homicídio e tentativa de homicídio contra policiais poderão ser encaminhados, preferencialmente, para presídios federais de segurança máxima.
A medida também vale para militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública mortos no exercício da função ou em razão dela. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril deste ano.
Com a sanção da Lei 15.407/26, os detentos enquadrados nesses crimes poderão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD). O modelo prevê regras mais rígidas de encarceramento, como cela individual, limitação de visitas, fiscalização de correspondências e redução do tempo fora da cela.
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de até dois anos e costuma ser aplicado a presos considerados de alta periculosidade, incluindo lideranças de organizações criminosas ou detentos que representem risco à ordem dentro do sistema prisional.
Apesar da aprovação do texto pelo Congresso, Lula vetou alguns trechos da proposta. Entre eles, o dispositivo que tornava obrigatória a inclusão no RDD de presos acusados de assassinato de policiais ou reincidentes em crimes violentos e hediondos.
Segundo a Presidência da República, a medida seria inconstitucional por transformar em regra um regime que deve ser excepcional. O governo argumentou que a aplicação automática do RDD deixaria de considerar a análise individual da periculosidade e do comportamento do preso.
Outro trecho vetado foi o que impedia progressão de regime e liberdade condicional para detentos submetidos ao regime disciplinar diferenciado. Para o governo federal, a restrição violaria princípios constitucionais relacionados à individualização da pena e à execução penal progressiva.
A justificativa dos vetos também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal e normas internacionais sobre tratamento de presos, que estabelecem que a pena deve ser analisada de forma individual durante toda a execução penal, inclusive em casos de crimes hediondos.
A lei já está em vigor após publicação no Diário Oficial da União.
