PEC da Blindagem aprovada na Câmara limita processos contra deputados e senadores; proposta ainda será analisada pelo Senado
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (16), altera as regras sobre a imunidade parlamentar e dificulta o avanço de processos criminais contra deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no 1º turno, além de uma abstenção. Já no 2º turno foram 344 votos a favor e 133 contra.
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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado em dois turnos nas duas Casas Legislativas, com apoio de três quintos dos parlamentares. Na Câmara, isso significa ao menos 308 votos; no Senado, 49 votos. Após a análise de destaques, marcada para esta quarta-feira (17), a proposta seguirá para apreciação dos senadores.
O que muda com a PEC?
A medida resgata uma regra da Constituição de 1988, revogada em 2001, que exigia autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados criminalmente. A nova versão da PEC prevê que as Casas Legislativas terão 90 dias para decidir sobre o prosseguimento da ação penal. Se não houver deliberação dentro do prazo, o processo será iniciado automaticamente.
Atualmente o STF pode abrir ações penais contra parlamentares sem depender de aval do Congresso, cabendo apenas ao Legislativo suspender a ação em casos de crimes praticados durante o mandato.
Outra mudança aprovada é a ampliação do foro especial no STF para presidentes de partidos políticos. Por outro lado, caiu a proposta de dificultar condenações no Supremo: a versão original exigia o voto de dois terços dos ministros, mas a redação final manteve a regra de maioria simples.
Ponto de disputa: votação secreta
Um dos pontos mais polêmicos foi a tentativa de permitir votação secreta quando o Congresso analisar pedidos de prisão ou processos contra parlamentares. Embora a versão final aprovada na noite de terça (16) tenha mantido a votação aberta, aliados da proposta pretendem retomar a discussão nesta quarta-feira.
Atualmente parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, e o Congresso pode reverter a prisão em votação aberta. A proposta busca mudar esse dispositivo para que as decisões passem a ocorrer de forma secreta.
Debate político e contexto
A PEC é defendida por parlamentares do Centrão e da base bolsonarista, que argumentam que o Supremo tem perseguido políticos de direita. Para o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), por exemplo, a medida representa “o fim da chantagem e da perseguição”. Já críticos da proposta, como Kim Kataguiri (União Brasil-SP), alertam que ela favorece políticos corruptos e representa um retrocesso.
A iniciativa ganhou força após decisões do STF contra figuras políticas, incluindo a prisão do ex-deputado Daniel Silveira (2021) e a recente prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.
A proposta, originalmente apresentada em 2021 por Celso Sabino (então deputado do PSDB-PA, hoje ministro do Turismo), retorna ao centro das atenções como parte de um pacote de projetos que busca limitar o poder do Judiciário sobre o Legislativo.
Agora, caberá ao Senado decidir se a PEC será incorporada à Constituição. Caso seja aprovada sem mudanças, terá aplicação imediata.
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6 Respostas
Rsrsrs Cadê o povo da esquerda e da direita nas ruas protestarem!? Cadê!? Cadê os evangélicos e pastores protestarem!?
Cadê os caras – pintadas?
Cadê a juventude politizada nas ruas, como no protesto de julho de 2014 ? Cadê?
Cadê os militares e policiais protestarem?
Cadê os empresários e funcionários protestarem?
Políticos sempre esperam que fiquemos longe do mundo real. Contam com sua apatia e com sua ignorância intencional enquanto planejam constantemente estratégias para se manterem no poder o mais tempo possível e como aumentar seu patrimônio neste tempo e tentam imaginar como escaparão dos processos e acusações futuras.
Sua democracia engana os idealistas fazendo que pensem que podem mudar o mundo, então o verdadeiro Poder coloca de volta àqueles para manter o STATUS QUO.
Assim são os Políticos: Escutem o que eu falo, mas não vejam o que eu faço.
O que querem os que tem poder? Mais poder. Aqueles que querem o poder se apresentam sempre como altruístas, desinteressados e generosos.
PEC dos Mallandros de Bravatas
– Prazo de 90 dias para congresso decidir
se autoriza STF a abrir ação;
– Câmara e senado decidem se autorizam manutenção da prisão por crime inafiançável;
– Estende foro privilegiado a presidentes de partidos:
•julgados apenas no STF
•mesmo sem mandato
– Policia Federal pode investigar e indiciar parlamentares;
Querem aceitar até quando em não discutir e brigar contra a existência de imunidade parlamentar, contra foro privilegiado, contra esdrúxulos privilégios e auxílios políticos ( deputados e senadores têm direito a reembolsos médicos quase ilimitados… ), contra o número exagerado e absurdo de parlamentares, contra as bilionárias emendas parlamentares, contra super salários de funcionários públicos ( Legislativo e judiciário nunca irão “cortar na própria carne”), contra aposentadoria milionária de funcionários do alto escalão dos três poderes, contra o financiamento dos seus impostos para o Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC), contra o bilionário FUNDO PARTIDÁRIO, contra a manutenção da progressão de regime de pena, da inexistência de leis anti-corrupção e de não obrigar este legislativo boçal a mudar, no código penal, leis mais eficientes e mais punitivas ?
Aprovaram a PEC da BANDIDAGEM na câmara, espero que o Senado não aprove, pois se for aprovada mostra que existem 2 tipos de brasileiros: os políticos com mandato incluindo os donos dos partidos e o povo.
Se um político matar uma pessoa, ele só será punido se o parlamento permitir.
Abriram as portas para o crime organizado.
O errado é errado mesmo que todos estejam fazendo.O certo é certo mesmo que ninguém esteja fazendo.
Enquanto o povo fica se pegando no tapa por conta dos políticos, a corja liderada pelo chupetinha aprova a PEC da Safadeza, com o único objetivo de proteger os parças em processos judiciais, restringindo as hipóteses de prisão em flagrante e exigindo autorização do Congresso para a abertura de ações penais contra congressistas.
O pior é que nas próximas eleições, ninguém lembra de nada e vota nestes mesmos vagabundos…
A PEC da Safadeza retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia. Neste período, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu a corja de bandidos parlamentares em mais de 250 pedidos.
Bem dizia Cazuza:
Brasil, mostra tua cara
Quero ver quem paga
Pra gente ficar assim
Brasil, qual é o teu negócio
O nome do teu sócio
Confia em mim