Projeto de lei em São José dos Campos atualiza regras para atividades econômicas domésticas e substitui a antiga Lei de Fundo de Quintal
Foto CMSJC
A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que trata da instalação de atividades econômicas domésticas em edificações residenciais. A proposta, enviada pelo prefeito Anderson Farias, deve ser votada nesta quinta-feira (23) e busca atualizar a antiga “Lei de Fundo de Quintal”, de 2011, que regula pequenos negócios em residências.
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O texto permite que empreendimentos de pequeno porte, como comércios, serviços e atividades de impacto irrelevante, sejam formalizados em imóveis residenciais, desde que o responsável more no local e respeite regras urbanísticas e ambientais. Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia, garantindo segurança jurídica para quem atua de forma regular.
Entre as novidades, a proposta autoriza a instalação de minimercados com autoatendimento nas áreas comuns de condomínios residenciais, desde que destinados exclusivamente aos moradores e devidamente licenciados. Também determina que as atividades não ultrapassem 30% da área construída da casa ou 120 metros quadrados, além de limitar o número de funcionários a quatro pessoas.
A nova regulamentação, que revoga as leis complementares nº 447/2011, 461/2011, 489/2013 e 492/2013, segue as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A prefeitura ressalta que o projeto não altera zoneamentos nem permite usos comerciais em locais onde não são admitidos, mas atualiza conceitos e dispositivos antes defasados.
O texto foi analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e, se aprovado pelos vereadores, entrará em vigor após sua publicação.
Muito bom ficar por dentro das notícias
Vai querer taxar ???….kkk
Será que tem rola…ops rolo aí também?
Bom , bom mesmo é morar em São José e ser amante do prefeito.