São José propõe lei para regular atividades econômicas domésticas

Projeto de lei em São José dos Campos atualiza regras para atividades econômicas domésticas e substitui a antiga Lei de Fundo de Quintal

A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, que trata da instalação de atividades econômicas domésticas em edificações residenciais. A proposta, enviada pelo prefeito Anderson Farias, deve ser votada nesta quinta-feira (23) e busca atualizar a antiga “Lei de Fundo de Quintal”, de 2011, que regula pequenos negócios em residências.

O texto permite que empreendimentos de pequeno porte, como comércios, serviços e atividades de impacto irrelevante, sejam formalizados em imóveis residenciais, desde que o responsável more no local e respeite regras urbanísticas e ambientais. Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia, garantindo segurança jurídica para quem atua de forma regular.

Entre as novidades, a proposta autoriza a instalação de minimercados com autoatendimento nas áreas comuns de condomínios residenciais, desde que destinados exclusivamente aos moradores e devidamente licenciados. Também determina que as atividades não ultrapassem 30% da área construída da casa ou 120 metros quadrados, além de limitar o número de funcionários a quatro pessoas.

A nova regulamentação, que revoga as leis complementares nº 447/2011, 461/2011, 489/2013 e 492/2013, segue as diretrizes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A prefeitura ressalta que o projeto não altera zoneamentos nem permite usos comerciais em locais onde não são admitidos, mas atualiza conceitos e dispositivos antes defasados.

O texto foi analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e, se aprovado pelos vereadores, entrará em vigor após sua publicação.