Justiça determina que prefeitura faça manutenção de lâmpadas públicas no Banhado, em São José, com checagem obrigatória a cada seis meses
Mais um capítulo na disputa entre prefeitura, que luta pela remoção dos moradores, e a Comunidade do Banhado, instalada há 70 anos no centro de São José dos Campos. A Justiça de São Paulo determinou que o executivo joseense realize a manutenção de lâmpadas públicas no Banhado. A decisão, publicada nesta semana pela 2ª Vara da Fazenda Pública, confirma uma liminar concedida em 2023 e estabelece que a gestão municipal deve manter em funcionamento as 70 lâmpadas instaladas no Jardim Nova Esperança.
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De acordo com a sentença, o abandono da iluminação por parte do poder público não pode ser justificado pelo fato de o local ser considerado irregular. Para a magistrada responsável pelo caso, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, negar esse serviço essencial significa colocar em risco a segurança dos moradores e ferir a dignidade humana.
“Ainda que haja debate sobre a possibilidade de regularização do local, não se pode ignorar o direito da população ao acesso à iluminação pública, serviço público essencial, sob pena de acentuar riscos à integridade física”, destacou a juíza em sua decisão.
Além da reposição imediata das lâmpadas danificadas, a Justiça estabeleceu que a prefeitura deve realizar, de forma periódica, vistorias e manutenções a cada seis meses. O objetivo é garantir que o bairro não volte a sofrer com a falta de iluminação, situação que vinha sendo alvo de críticas da comunidade há anos.
Em nota oficial, a prefeitura de São José dos Campos informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão. A gestão, no entanto, adiantou que “não concorda com a sentença e interporá o recurso competente visando à reforma da decisão”.
O caso expõe mais uma vez o embate jurídico entre a administração municipal e os moradores do Banhado, área de grande importância histórica e ambiental, mas que enfrenta dificuldades quanto à sua regularização. Enquanto isso, a ordem judicial reforça a obrigação do município em oferecer manutenção de lâmpadas públicas, um serviço básico, mas fundamental para a segurança e qualidade de vida da população local.
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Primeira Resposta
Legal….e a água é esgoto como estão. Acho bom estar regularizado e com o saneamento perfeito senão virá novo processo.