Suspensão de multas de pedágio eletrônico vale por 200 dias e permite regularização de débitos sem penalidade na CNH
A suspensão de multas de pedágio eletrônico foi anunciada pelo governo federal e atinge cerca de 3,4 milhões de infrações registradas por falta de pagamento no sistema free flow. A medida vale por 200 dias e permite que motoristas regularizem débitos sem penalidades adicionais.
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A suspensão das multas passa a valer imediatamente em rodovias federais e estaduais que utilizam o sistema free flow, modelo que dispensa cancelas e cobra automaticamente pela passagem dos veículos.
Durante o período de 200 dias, os motoristas poderão quitar tarifas pendentes sem a incidência de novas penalidades. Quem regularizar os débitos até 16 de novembro também poderá recuperar os cinco pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o Ministério dos Transportes, a decisão considera que muitos condutores não tinham informações claras sobre o funcionamento do pedágio eletrônico ou desconheciam a cobrança. A avaliação é de que falhas na comunicação e na sinalização contribuíram para o alto número de autuações.
Além da suspensão das penalidades já aplicadas, o governo determinou que novos autos de infração por falta de pagamento não sejam emitidos durante esse período, mas partir de 17 de novembro, as regras voltam a ser aplicadas integralmente, incluindo multas por atraso.
Ajustes no sistema free flow
As concessionárias terão prazo de 100 dias para promover ajustes nos sistemas de cobrança. Entre as exigências estão a padronização das informações, integração com o Sistema Nacional de Trânsito e melhoria na sinalização dos pórticos.
A medida busca garantir que o motorista saiba exatamente quando passou por um ponto de cobrança e qual o valor devido. As informações deverão estar disponíveis em canais digitais das empresas, como sites e aplicativos.
CNH Digital concentrará dados
Outra mudança anunciada é a centralização das informações no aplicativo CNH do Brasil. A plataforma permitirá que o usuário consulte passagens em pedágios eletrônicos, valores pendentes e formas de pagamento em um único ambiente.
A proposta é integrar dados de diferentes concessionárias e rodovias, facilitando o acesso e evitando novos casos de inadimplência por falta de informação.
Possibilidade de ressarcimento
Motoristas que já pagaram multa e quitaram a tarifa dentro do prazo poderão solicitar ressarcimento. O pedido deve ser feito junto ao órgão responsável pela autuação, mediante comprovação do pagamento.
Entenda a infração
Atualmente, passar por um pedágio eletrônico sem efetuar o pagamento em até 30 dias é considerado infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Dados do governo indicam que mais de 90% das infrações registradas no sistema free flow seguem em aberto. Estados como Rio Grande do Sul e São Paulo concentram a maior parte dos registros.
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