Prefeitura suspende a taxa do lixo em Caraguatatuba enquanto a Justiça analisa a validade da lei que revogou a cobrança aprovada pela Câmara
Taxa do lixo em Caraguatatuba fica suspensa após revogação/ Foto ilustrativa: Depositphotos
A polêmica da taxação de lixo em Caraguatatuba ganhou um novo capítulo: a taxa está suspensa após a revogação integral da lei que instituiu a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU). A prefeitura informou que ingressou com medidas judiciais para contestar a decisão da Câmara Municipal e, até que haja definição jurídica, os contribuintes não serão cobrados.
Segundo a prefeitura, a revogação apresenta vícios de inconstitucionalidade e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário para manter a prestação dos serviços públicos relacionados ao manejo de resíduos sólidos.
Enquanto o caso é analisado na esfera jurídica, a taxa do lixo permanecerá suspensa. Dessa forma, não haverá emissão nem cobrança da TMRSU até que exista uma decisão definitiva sobre a validade da legislação aprovada pelo Legislativo.
A administração municipal afirmou que a suspensão busca garantir segurança jurídica aos contribuintes durante a tramitação do processo.
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De acordo com a prefeitura, a TMRSU foi criada em conformidade com a legislação federal vigente e já fazia parte do planejamento orçamentário do município.
Ainda segundo o Executivo, a retirada da receita sem a adoção de medidas compensatórias poderá reduzir a capacidade financeira da administração e exigir o remanejamento de recursos previstos para áreas consideradas prioritárias.
Entre os setores que podem ser impactados estão saúde, educação, assistência social e infraestrutura, conforme informou o município.
A discussão sobre a taxa agora seguirá na Justiça, que deverá decidir sobre a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal.
