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Restrições a atletas trans e regras para condução de cães aprovadas na Câmara

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Projetos polêmicos agitaram a Casa de Leis joseense nesta terça (15)

Plenário nesta terça-feira (14), em que houve sessão dupla. Foto: Cleverson Nunes/CMSJC

A Câmara Municipal de São José dos Campos realizou duas sessões extraordinárias nesta terça-feira (14), votando projetos controversos e polêmicos que abordam a condução de cães e restrições à participação de atletas trans em competições esportivas.

Regras para Condução de Cães Aprovadas


Na 69ª sessão ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 438/2023, apresentado pelo vereador Juvenil Silvério (PSD) com mais sete assinaturas. A proposta estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, revogando a Lei 6.897/2005. As principais determinações incluem o uso obrigatório de coleira, guia curta, enforcador e focinheira de grade em ruas e locais públicos ou privados de acesso público.

A medida se aplica a cães de raças específicas e derivados, como mastim napolitano, pitbull, rottweiler, entre outros. Condutores que descumprirem as normas ficarão sujeitos a multas, variando de um salário mínimo a 5 salários, dependendo das circunstâncias, como mordeduras, arranhaduras ou prejuízo patrimonial. A autuação poderá ser feita por agentes da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal e Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais.

O projeto ganhou destaque após o trágico caso de Fox, um spitz alemão brutalmente atacado por um bull terrier. A família de Fox lançou um abaixo-assinado em apoio ao projeto, que já conta com mais de 200 mil assinaturas.

Restrições a Atletas Trans Aprovadas com Cinco Votos Contrários

Após sete adiamentos, a Câmara aprovou o projeto que proíbe a participação de atletas trans em equipes esportivas do município. O texto seguirá para análise do prefeito Anderson Farias (PSD), que pode sancionar ou vetar. O projeto, apresentado pelo vereador Thomaz Henrique (Novo), reproduz uma proposta de 2022 na Câmara de São Paulo. Defensores alegam que a medida busca garantir a igualdade nas competições, considerando diferenças fisiológicas entre homens e mulheres. No entanto, a iniciativa recebeu críticas e cinco votos contrários dos vereadores Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Fernando Petiti (MDB) e Juliana Fraga (PT).

A Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário, destacando que a matéria não é predominantemente local, podendo contradizer regras federais e estaduais. Além disso, ressaltou que a vedação à participação de atletas trans poderia acarretar segregação, constrangimento e risco à segurança, violando princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana.

Ambos os projetos refletem debates intensos e polarizados na sociedade, evidenciando a necessidade de considerar múltiplos pontos de vista e o respeito aos direitos individuais. O desdobramento dessas decisões aguarda as próximas etapas do processo legislativo e avaliação do Executivo municipal.

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6 Respostas

  1. É bem simples acabar com essa polêmica do trans…é só criar uma categoria específica para isso.
    Se querem tanto competir, que seja em igualdade de escolha.
    Dignidade humana é a pessoa reconhecer sua decisão e se aceitar de acordo com a maneira que escolher ser. Se homem, homem… se mulher, mulher… e se trans, trans.
    Cada um na sua e tudo se resolve.

  2. Deveria haver uma competição específica para essa galera trans. Masculino, feminino e trans masc e fem. Aí será mais justo.

  3. Pra começar esse vereador Thomaz Henrique é um escroto e ridículo não foi ele que estava perseguindo LGBT agora quer aprovação de uma lei que não é justa, homem é homem, mulher é mulher para competição é o que está na certidão de nascimento não a escolha da pessoa, senão já podemos colocar mulher e homem tudo junto jogando futebol e outros esporte.

  4. Homem é homem
    Mulher é mulher
    Qualquer outra coisa é gambiarra..

    Ainda teve 5 votos contrários, daí vc vai ver quem foi, zero surpresa, sempre os mesmos lixos de partidos.

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