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Projeto de lei dos vereadores do PT quer proibir nome de condenado por crime em vias públicas de São José

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Se aprovado, proibição valerá também para agentes do Estado com crimes reconhecidos pela Comissão da Verdade

 

Foto: PMSJC 

Tramita na Câmara o projeto de lei 345/19 que pretende vedar denominação de área pública em homenagem a condenado por crime, alterando para isso a lei 6.015/2002 que “dispõe sobre a denominação de próprios públicos, avenidas, ruas, praças, alamedas e demais logradouros do município”. Os autores da proposta são os vereadores do PT Wagner Balieiro, Amélia Naomi e Juliana Fraga.

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O texto veda a denominação de vias e prédios públicos com nome de pessoa que tenha contra si decisão judicial (transitada em julgado, isto é, definitiva, sem possibilidade de recurso) condenatória pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tortura e violação dos direitos humanos; de exploração do trabalho escravo ou infantil; contra a vida, a dignidade e atividade que envolva exploração sexual; de discriminação étnico-racial; contra o meio ambiente e a saúde pública; dos que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis; de maus tratos aos animais.

A proibição aplica-se também aos nomes de agentes do Estado assim reconhecidos no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (lei federal 12.528/2011).

Os autores alegam que a denominação de locais públicos, que fazem parte do cotidiano dos munícipes, é uma homenagem e a lei não define vedações quanto a violações da dignidade humana. “O objetivo de estabelecer critérios é dar efetividade ao princípio constitucional da moralidade. Ao render homenagens a pessoas reconhecidas como violadoras de direitos humanos passa-se a mensagem de que violar tais direitos não macula a biografia do homenageado, quando deve ser exatamente o oposto”, justificam.

O projeto foi lido na 65ª sessão, em outubro, e recebeu parecer favorável da comissão de Justiça e Redação, estando apto para inclusão na pauta das sessões, sem prazo.

 

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Imagens profissionais em parceria com o site Depositphotos.

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4 Respostas

  1. Olha pra que pagamos nossos impostos..ainda bem que só temos 3 pragas dos 21 do PT na Câmara..ano que vem vamos trocar esses 3 e os outros pelo Partido Novo…comparem os projetos do legislativo do Novo em qualquer lugar e comprove vc mesmo eleitor.

  2. Ótimo! Não teremos uma rua chamada Lula! Que projeto importante! Todos os nossos problemas relacionados à saúde, educação e segurança estão resolvidos!

  3. E cada ” edil ” custa duzentos e cinquenta mil reais por mês para a sociedade joseense.
    Dúvidas???
    Dividam o orçamento de R$ 64.000.000,00 por 21 nobres vereadores….
    Prá discutirem isso???
    Aliás o objetivo desse ” projeto”: é tentar barrar o nome do Romeu Tuma numa obra pública.
    O Romeu Tuma foi senador da República e não teve ” condenação”.

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