Projeto de lei dos vereadores do PT quer proibir nome de condenado por crime em vias públicas de São José

Se aprovado, proibição valerá também para agentes do Estado com crimes reconhecidos pela Comissão da Verdade

Foto: PMSJC 

Tramita na Câmara o projeto de lei 345/19 que pretende vedar denominação de área pública em homenagem a condenado por crime, alterando para isso a lei 6.015/2002 que “dispõe sobre a denominação de próprios públicos, avenidas, ruas, praças, alamedas e demais logradouros do município”. Os autores da proposta são os vereadores do PT Wagner Balieiro, Amélia Naomi e Juliana Fraga.

O texto veda a denominação de vias e prédios públicos com nome de pessoa que tenha contra si decisão judicial (transitada em julgado, isto é, definitiva, sem possibilidade de recurso) condenatória pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tortura e violação dos direitos humanos; de exploração do trabalho escravo ou infantil; contra a vida, a dignidade e atividade que envolva exploração sexual; de discriminação étnico-racial; contra o meio ambiente e a saúde pública; dos que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis; de maus tratos aos animais.

A proibição aplica-se também aos nomes de agentes do Estado assim reconhecidos no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (lei federal 12.528/2011).

Os autores alegam que a denominação de locais públicos, que fazem parte do cotidiano dos munícipes, é uma homenagem e a lei não define vedações quanto a violações da dignidade humana. “O objetivo de estabelecer critérios é dar efetividade ao princípio constitucional da moralidade. Ao render homenagens a pessoas reconhecidas como violadoras de direitos humanos passa-se a mensagem de que violar tais direitos não macula a biografia do homenageado, quando deve ser exatamente o oposto”, justificam.

O projeto foi lido na 65ª sessão, em outubro, e recebeu parecer favorável da comissão de Justiça e Redação, estando apto para inclusão na pauta das sessões, sem prazo.