Projeto propõe isenção de IPTU para moradores afetados por buracos nas ruas e falta de iluminação pública em São José dos Campos
Rua da zona norte de SJC/ Foto ilustrativa
Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos propõe conceder a isenção do IPTU aos proprietários de imóveis residenciais afetados pela falta de infraestrutura básica em frente às suas casas. O projeto é de autoria do vereador Thomaz (PL)
De acordo com o texto, o benefício poderá ser concedido quando houver buracos ou ausência de asfaltamento que dificultem o acesso ao imóvel, além da falta de iluminação pública na porta da residência ou no quarteirão.
A proposta considera como problemas passíveis de isenção os buracos provocados pelo desgaste natural da via, obras de drenagem não concluídas, deficiência no escoamento de águas pluviais, serviços de asfaltamento ou recapeamento inacabados e intervenções realizadas por empresas de abastecimento de água e saneamento.
Para solicitar o benefício, o morador deverá protocolar um requerimento junto à prefeitura informando a situação enfrentada. O texto estabelece que o município terá até 15 dias para verificar a ocorrência e solucionar o problema.
Leia também
Caso a situação não seja resolvida dentro desse prazo, a administração municipal deverá conceder a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel. Segundo o projeto, o benefício terá validade no exercício fiscal em curso ou no ano seguinte.
A proposta também define que a lei, caso seja aprovada pela Câmara Municipal e posteriormente sancionada pelo prefeito, entrará em vigor na data de sua publicação.
Até o momento, o texto representa uma proposta legislativa e ainda deverá passar pelas etapas de tramitação previstas no Legislativo antes de uma eventual entrada em vigor.
