Procon-SP multa PIXBET em R$ 1,1 milhão por cláusulas abusivas nos “Termos e Condições”. Saiba mais sobre a decisão
PIXBET é multada pelo Procon em mais de R$ 1 milhão por cláusulas abusivas / Foto ilustrativa: Paula Reis/Flamengo
A PIXBET, uma das principais plataformas de apostas esportivas do Brasil, foi multada pelo Procon-SP em R$ 1.127.820,00 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A sanção foi aplicada devido à presença de cláusulas abusivas nos “Termos e Condições” da empresa, que colocam os consumidores em desvantagem e restringem seus direitos.
Entre as irregularidades identificadas nos sites da empresa (pixbet.com/sports e pix.bet.br), destacam-se a alteração unilateral do contrato sem aviso prévio ao consumidor; impedimento de saque de valores depositados e não utilizados; limitação de retirada de recursos, restringindo o acesso do consumidor ao próprio dinheiro; isenção da empresa de responsabilidade por falhas nos serviços da plataforma e obrigação do consumidor em ressarcir custos de cobrança, sem que a mesma regra se aplique à empresa.
A multa aplicada pelo Procon-SP foi baseada em análises financeiras conduzidas por especialistas da instituição, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. A PIXBET ainda pode recorrer da decisão.
A ação do órgão reforça a necessidade de maior fiscalização sobre o setor de apostas e destaca a importância da transparência e do respeito aos direitos dos consumidores no ambiente digital. Vale ressaltar que a Pixbet está dentre as casas de aposta que estão licenciadas e operando dentro da regulamentação que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025
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Este negócio de BETs não cheira bem. Já foi descoberto esquemas com juízes e jogadores.
Deve ter até criminosos envolvidos, é uma lavagem de dinheiro perfeito e melhor ainda, legalizado. Assemelham-se com o funcionamento dos casinos. Mas, se quiser diversão e perder dinheiro é uma escolha pessoal.
Se o governo ganhar com arrecadação tá tudo certo, também.
Pior mesmo são os jogos do tigrinho e outros parecidos, que têm seu funcionamento na região chamada de triângulo dourado envolvendo crimes como cárcere e trabalho forçado.