Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova admissibilidade de PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos
CCJ aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos/ Foto ilustrativa: Depositphotos
A pauta sobre a redução da maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal no Brasil. O texto segue agora para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário.
A proposta, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão da CCJ, o texto poderá continuar tramitando na Câmara.
O parecer aprovado avalia apenas a constitucionalidade da matéria, sem analisar o mérito da proposta. O próximo passo será a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, responsável por discutir o conteúdo da PEC e elaborar um relatório.
CCJ aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos- Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Caso seja aprovada nessa etapa, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos para avançar ao Senado Federal.
O que prevê a proposta
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos. Atualmente, a legislação determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da proposta, Coronel Assis, retirou do texto dispositivos que tratavam de direitos políticos. A versão original previa também o voto obrigatório para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para candidatura a diversos cargos eletivos.
Segundo o parlamentar, essas alterações não tinham relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal e, por isso, foram excluídas da proposta.
Debate entre parlamentares
A tramitação da PEC gerou divergências entre parlamentares governistas e de oposição. Deputados contrários à proposta argumentaram que a mudança afetaria direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Entre os críticos da medida, a deputada Erika Kokay afirmou que a proposta seria incompatível com garantias constitucionais e poderia ampliar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.
Já a deputada Talíria Petrone defendeu que a medida não resolveria os desafios da segurança pública e criticou a utilização do tema no debate político.
Parlamentares favoráveis à PEC argumentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos participam de crimes graves e, por isso, deveriam responder criminalmente de forma semelhante aos adultos. Esse posicionamento foi defendido, entre outros, pelo deputado Lucas Redecker durante a discussão na comissão.
Próximos passos
A proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
