Prefeitura de Jacareí concede auxílio-aluguel a vítimas de violência e famílias em vulnerabilidade social com imóveis em risco
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O auxílio-aluguel passa a ser oferecido pela prefeitura para mulheres vítimas de violência doméstica, em medida sancionada na última quarta-feira (5), por meio da Fundação Pró-Lar. A alteração da lei nº 5.033/2007 também reformula critérios para famílias em situação de vulnerabilidade social com imóveis em risco geológico ou de inundação, garantindo mais transparência na concessão e fiscalização do benefício.
O programa tem como objetivo assegurar moradia temporária em caráter emergencial, oferecendo suporte financeiro mensal para que os beneficiários possam residir em imóveis salubres, seguros e sem risco à integridade física. Além disso o auxílio serve como alternativa enquanto as famílias aguardam programas de habitação popular definitiva, como CDHU e Minha Casa, Minha Vida.
Critérios e funcionamento
Para ser contemplado o interessado deve estar cadastrado no CadÚnico e na Fundação Pró-Lar de Jacareí. No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, é necessário apresentar pedido judicial de inclusão no programa, além de atender aos demais critérios previstos na legislação vigente.
O valor do subsídio varia de 4 (R$ 372,48) a 15 (R$ 1.396,80) VRMs (Valor de Referência do Município) por mês, definido mediante laudo técnico social. A concessão do auxílio acompanha a participação dos beneficiários em programas sociais de geração de renda, saúde e educação oferecidos pelo município.
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