Encaminhado pela prefeitura de São José dos Campos, que concede incentivos fiscais a empresas de determinados setores visando atrair novos investimentos e postos de emprego na cidade. A Câmara joseense aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar que amplia os benefícios fiscais.
De acordo com o texto aprovado, a proposta reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para 2% em atividades como medicina robótica, aplicativos para transporte de passageiros e bens, além de serviços prestados por startups, segura militar e serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising). Empresas novas que se instalarem no município terão isenção do IPTU e também da taxa de coleta de lixo, sendo o tempo do benefício condicionado ao número de empregos e faturamento da empresa. A isenção do IPTU se estenderá para corporações que ampliarem a área construída ou que mudarem para um imóvel maior.
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O texto prevê a possibilidade de retorno social por meio da destinação anual de até 4% do valor incentivado ao Fundo Municipal de Solidariedade, ao Fundo Municipal do Idoso ou ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O prazo de redução da cobrança será de 4 até 12 anos, renováveis de acordo com o critério de faturamento e geração de postos de trabalho.
O projeto aprovado também prevê que empresas que estão na cadeia de Defesa e Aeroespacial, e que usufruem da redução da alíquota do ISS, passem a ter o mesmo benefício ampliado para as atividades realizadas depois da entrega do produto final, como manutenção, assistência técnica, treinamento, entre outras.
