Projeto de lei estava na pauta e liminar que suspendeu a tramitação – pedida por vereador petista – foi revogada pela Justiça
Data definida! A Câmara vai realizar uma sessão extraordinária na próxima terça-feira (8) às 19h para votação do projeto de lei complementar 11/19, que trata da revisão da lei de zoneamento. A proposta estava na pauta da sessão de quinta (3), porém teve a tramitação suspensa, no último dia 2, preventivamente por mandado de segurança a pedido do vereador Wagner Balieiro (PT) até que os estudos técnicos requeridos, referentes a modificações no zoneamento, fossem apresentados.
Diante de manifestação da prefeitura alegando que os estudos, realizados por ocasião da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, são acessíveis por meio de seu site, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim decidiu que não houve prejuízo ao processo legislativo. Assim, o projeto voltou a tramitar na Câmara.
Nesta sexta (4), ciente da revogação da liminar concedida ontem pela 2ª Vara da Fazenda Pública, o presidente da Câmara, vereador Robertinho da Padaria (Cidadania) convocou os vereadores para a 4ª sessão extraordinária do ano, na terça-feira (8), a partir das 19h. No mesmo dia, será realizada a 64ª sessão ordinária, a partir das 17h30, e a extraordinária na sequência.
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