Projeto de lei prevê multar usuários de drogas em áreas públicas em São José
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Proposta cria junta administrativa para julgar infração e dispensa multa em caso de tratamento voluntário para dependência; multa de R$ 500,00 Polêmica no que se refere ao consumo de drogas em áreas públicas conforme projeto de lei do vereador Thomaz Henrique (Novo). Tramita na Câmara de São José dos Campos o projeto de lei 6/2024, que […]