Assuntos: decisão judicial

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Decisão judicial garante posse de papagaio a tutor em Caçapava, determina fiscalização anual e condena Estado por apreensão indevida. A…

Injúria racial: TJ mantém condenação por ofensas a médico e ameaça a enfermeira. Decisão reforça rigor em casos de discriminação…

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