Duas pessoas são detidas pela GCM (Guarda Civil Municipal) no último sábado (4) no Jardim Anhembi, região sul, acusadas de pichação em muro de via pública, o que é proibido por lei.
Os dois infratores foram apresentados à Polícia Civil, acusados de crime contra o meio ambiente previsto na Lei Federal 9.605/98, que dispõe sobre pichar edificações ou monumento urbano.
A lei municipal 9.045/13 estabelece multa, em valores atuais de R$ 1.412,49. Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será aplicada em dobro. Além da multa, o infrator fica também obrigado a ressarcir o município pela reparação dos danos.
Primeira Resposta
Boa noite e meu parabéns pela retomada da lei Municipal e continua assim, abs.