Promotoria entende que cargos foram ocupados de forma irregular; sem exigência de curso universitário nem a devida qualificação técnica
O Ministério Público está de olho nos servidores comissionados mantidos pela Câmara Municipal e prefeitura. A promotoria solicitou que todos os funcionários que se enquadram nesta situação sejam exonerados. A ação foi protocolada no final de 2019 e não possui prazo para ser julgada.
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Câmara
Conforme o MP o legislativo joseense possui mais de 286 funcionários comissionados, sendo 21 na parte administrativa. Na visão do MP os cargos comissionados só podem ser criados para funções de direção, chefia e assessoramento.
Prefeitura
De acordo com o MP a ação segue os mesmos moldes da Câmara: cargos técnicos deveriam ser preenchidos por servidores concursados. A promotoria pede a anulação dessas nomeações e determina a exoneração definitiva dos comissionados.
Outro lado
A Câmara informou que tem 234 pessoas no total, sendo 87 deles efetivos da Câmara e 147 comissionados – os números usados como base pelo MP estariam defasados. A Casa disse também que o último concurso foi feito em 2018 e que foram preenchidas 26 vagas.
Já a prefeitura afirmou que ” foi intimada da ação e está no prazo para apresentar defesa e que encaminhará todas as informações complementares que irão demonstrar que os cargos atendem às exigências legais e estão de acordo com a Constituição Federal”.
