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Privatização de praias; Debate de PEC é retomado no Senado

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Matéria está na CCJ para discussão; audiência pública discute o tema sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

Afogamento na Praia da Fortaleza em Ubatuba, e resgate em Ilhabela
Foto ilustrativa: Praia da Fortaleza em Ubatuba (melhoresdestinosdobrasil)

O Senado volta a discutir nesta segunda (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

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Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas. O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar. “Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC. As informações são da Agência Brasil.

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9 Respostas

  1. Manda esse cara trabalhar, propor projetos descentes. Esse tipo de projeto é claro que irá beneficiar grandes proprietários que querem vender seus terrenos ou construir condomínios de luxo em frente às praias ou construir hotéis, pousadas, restaurantes e por aí vai. Se isto acontecer, com certeza o povo será proibido de usar aquela praia ou terá que pagar ou outras taxas como as prefeituras já estão autori,ando como, pagar o de sentar, você não pode levar seus cooler etc etc Projeto vergonhoso, indecente. E o pior que a manada ainda reelege um cara destes e outros da sua família.

  2. Com tanta coisa para ser feita, o filhote de capeta quer privatizar as praias?
    A única intenção do miliciano é favorecer os empresários inescrupulosos que invadiram a área da união, com obras faraônicas e não querem pagar tributação: foro, taxa de ocupação e IPTU…
    O correto seria demolir estas obras e prender esta cambada…

      1. Diferente de você, bozolóide patriotário, não tenho político de estimação! São todos farinha do mesmo saco! Poderia te chamar de adulão, mas no seu caso é EDUlão! Logo o Xandão coloca seu herói trancado na papuda, mas vai demorar mais de 72 horas! Aceita que dói menos!

  3. Isso é para afastar o povão das praias,vai chegar um tempo que pobre não vai poder nem chegar perto do mar, já não basta juquei que é uma vergonha cercaram toda praia absurdo!

  4. PRAIAS DEVEM SEREM LIVRES, NAO OREGAO A LIBERDADE, NASA DEVE MYDAR P PIOR, ESTE PROJETO DE GANANCIA, DITADURA

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