Parcelamento da dívida avança na Câmara de São José; prefeitura propõe prazos de até 25 anos para regularizar débitos previdenciários
O parcelamento da dívida do município com o instituto de previdência voltou ao centro do debate público nesta quarta-feira (12), após a Prefeitura de São José dos Campos enviar dois novos projetos de lei à Câmara Municipal. As propostas tratam da renegociação dos débitos acumulados e da adesão a um programa federal que permite ampliar significativamente os prazos de pagamento.
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O que propõem os novos projetos
Parcelamento da dívida atual em até 300 meses
Um dos projetos autoriza o município a aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária, do Governo Federal, que permite reparcelar débitos previdenciários em até 300 parcelas — equivalente a 25 anos. O parcelamento da dívida abrangeria tanto o valor acumulado desde junho de 2024 quanto os acordos antigos que já vinham sendo pagos.
Esse mecanismo foi viabilizado pela PEC dos Precatórios, promulgada neste ano, que abriu caminho para municípios ampliarem prazos de negociação com seus regimes próprios de previdência.
Parcelamento futuro em até 60 meses
O segundo projeto prevê que as dívidas que surgirem de setembro de 2025 em diante possam ser parceladas em até 60 meses (cinco anos). Ambos os textos serão lidos na sessão desta quinta-feira (13) e passarão pela análise das comissões antes da votação em plenário.
Quanto o município deve hoje
De junho de 2024 até agosto de 2025, a Prefeitura acumulou R$ 249,6 milhões em repasses atrasados ao IPSM. Além disso, o município mantém três acordos de parcelamento anteriores:
Acordo de 2017
R$ 169,3 milhões referentes a atrasos entre 2015 e 2017.
Pagos até agora: R$ 81,2 milhões.
Saldo estimado (sem juros e correção): R$ 88,1 milhões.
Acordo de 2022
R$ 144,1 milhões referentes a atrasos de 2021.
Pagos até agora: R$ 24,4 milhões.
Saldo estimado: R$ 119,7 milhões.
Acordo de 2024
R$ 320,3 milhões referentes a atrasos entre 2021 e 2023.
Pagos até agora: R$ 101,4 milhões.
Saldo estimado: R$ 218,9 milhões.
Somados, esses compromissos representam um impacto elevado sobre o caixa municipal. Com os novos projetos, todos esses valores poderiam ser reparcelados em até 25 anos.
Por que a prefeitura afirma que a medida é necessária
Nos textos enviados ao Legislativo, o governo municipal argumenta que o parcelamento da dívida garante sustentabilidade ao regime próprio de previdência e assegura o pagamento dos benefícios aos servidores. A gestão afirma ainda que cumprir as regras do Programa de Regularidade Previdenciária fortalece o equilíbrio atuarial e demonstra responsabilidade fiscal.
