Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais em operações
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que policiais militares não são obrigados a utilizar câmeras corporais em operações realizadas em resposta a ataques a agentes das forças de segurança do Estado. A decisão se refere a uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado e pela ONG Conectas Direitos Humanos em setembro a partir da Operação Escudo, na Baixada Santista, que terminou com 28 mortos.
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No julgamento desta quarta-feira, 13, o Órgão Especial do tribunal manteve a decisão do desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ-SP, que em setembro suspendeu os efeitos de uma liminar que obrigava o uso de câmeras policiais em operações.
À época, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acatou pedido da Defensoria Pública e da ONG Conectas Direitos Humanos e determinou, em tutela de urgência, a obrigatoriedade do uso das câmeras nas fardas, a adoção de medidas para seu correto uso e a proibição da atuação de agentes sem o equipamento.
Horas depois, porém, Ricardo Anafe derrubou a liminar. Ele apreciou recurso do governo do Estado e considerou que a decisão de 1º grau poderia ocasionar “risco de lesão à ordem pública entendida como ordem administrativa geral”, citando gastos não previstos no orçamento e “aumento das agressões aos agentes públicos, com grave lesão à segurança pública”. Nessa quarta-feira, o Órgão Especial confirmou a decisão.
A Operação Escudo foi deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) em 28 de julho, um dia após a morte do soldado Patrick Bastos, das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), no Guarujá. Na primeira fase da operação, 28 pessoas foram mortas ao longo de 40 dias.
A ação movida pela Defensoria e pela Conectas citava que a operação se tratava de “ação de vingança institucional”, que “têm provocado caos e terror nas comunidades”, com relatos de “graves violações dos direitos dos cidadãos, invasão de domicílio e busca e apreensão em residências de forma generalizada, e de destruição de residências e comércios”. O governo defende a legalidade da atuação policial.
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6 Respostas
ATE QUE ENFIM UMA OTIMA NOTICIA. COLOCARAM CAMERAS NO PMS PARA CONTROLA-LOS E USAR AS IMAGENS CONTRA OS PROPRIOS PMS E AS CAMERAS QUE FILMAM OS BANDIDOS NÃO PODEM PODEM MOSTRAR AS CARAS DESTES VAGABUNDOS. A LEI NESTE PAIS E SOMENTE PARA BANDIDOS, EXEMPLO MAIOR É UM LADRAO, CONDENADO,SEM DEDO, NAZISTA E COMUNISTA NA PRESIDENCIA. PARABÉNS GOVERNADOR E TJ SP.
A tal ONG aí, denunciando o gópi. Há mais coisas, mas fica essa apenas de amostra.
Recebem dinheiro da Europa para encher o s4co no Esgotil. Eles estão tão preocupadinhos com causas sociais… Ainda bem que agora o 💖 venceu! Desde setembro o grosso está entrando, mas é com amor!
Publicado em 24/06/2016
“A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e a Conectas Direitos Humanos denunciaram ameaças de retrocesso dos direitos humanos no Brasil após o golpe de Michel Temer (PMDB) contra a presidenta eleita Dilma Rousseff.
A denúncia foi feita na 32ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), na quinta-feira (23), em pronunciamento que durou aproximadamente 20 minutos”
No meu entender, a câmera do policial é uma proteção para ele mesmo, pois mostrará quem o atacou e como. Poderá comprovar que agiu em legítima defesa.
Este desembargador deveria estar no STF,parabéns pelo ato e que está seja definitiva …Mostrar a cara do bandido não pode já as imagens do PM pode inversões de valores …
A AUSÊNCIA DA CÂMERA É UM RETROCESSO E SÓ SERVE PARA CONFIRMAR A FALTA DE ÉTICA , MORAL E IMPOSTURA DA PARTE DA SEGURANCA E OS DEFEITOS DE CARÁTER QUE TANTO COMPROMETEM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E PRECISAM SER CONSTANTEMENTE COMBATIDOS . ISSO SÓ LIBERA E OFICIALIZA O CRIME POR CULPA DO ESTADO .
Objetivo claro de equipar policiais com câmeras é intimidá-los e refrear sua atuação, em situações onde o destemor e a desenvoltura podem significar a salvaguarda da própria vida. Policiais não lidam com anjos.
Mas querem obrigá-los a se portarem como anjos na luta contra os demônios, que nos assaltam diariamente.