Feiras do Colonial e da Barganha têm novos critérios de licenciamento!

Prefeitura regulamenta feiras do Colonial e da Barganha em São José e estabelece regras para funcionamento, licenciamento e fiscalização

A regulamentação das feiras do Colonial e da Barganha foi publicada pela prefeitura de São José dos Campos na sexta-feira (20), no Diário do Município. O decreto organiza o funcionamento das duas tradicionais feiras realizadas aos domingos e estabelece normas de licenciamento, fiscalização e uso do espaço público.

As feiras acontecem das 4h às 14h, no Jardim Colonial, nas avenidas José Ribeiro Bastos e Ângelo Belmiro Pintus, e no Jardim Paulista, na Rua Itororó com a Rua Antônio Porfírio da Silva, ao lado do Terminal Rodoviário Intermunicipal.

A medida, segundo a administração municipal, tem como objetivo garantir ordenamento urbano, segurança e melhores condições tanto para os feirantes quanto para os consumidores que frequentam os espaços.

Regras para atuação dos feirantes

De acordo com o decreto, poderão atuar nas feiras pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas, mediante obtenção de Permissão de Uso de Caráter Provisório.

A autorização terá validade de um ano, será pessoal e intransferível, e dependerá de requerimento formal junto à Divisão de Gestão e Monitoramento de Abastecimento, vinculada à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

O permissionário deverá pagar taxa de licença para ocupação do solo conforme o Código Tributário Municipal. O não pagamento por três meses poderá resultar na cassação da permissão.

A administração municipal também poderá revogar ou não renovar a autorização a qualquer tempo, por interesse público, sem direito a indenização.

Feirantes que deixarem de comparecer por cinco domingos consecutivos, sem justificativa aceita, poderão ter a inscrição cassada, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Exigências de organização e higiene

O decreto determina que o expositor mantenha o termo de permissão em local visível, preserve a limpeza do espaço utilizado e comercialize apenas os produtos para os quais foi licenciado.

Também passa a ser obrigatória a utilização de embalagens adequadas para gêneros alimentícios e a manutenção dos equipamentos em bom estado de conservação.

A regulamentação das feiras do Colonial e da Barganha também prevê fiscalização para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.

Prioridade para feirantes antigos

Na fase inicial de regularização, terão prioridade na concessão da permissão os expositores que comprovarem atuação contínua há pelo menos dois anos nas feiras.

O preenchimento de vagas remanescentes será realizado por meio de chamamento público, na modalidade de credenciamento.

O decreto ainda reserva áreas para apresentações culturais, artísticas e comunitárias, mediante autorização prévia da Prefeitura, desde que as atividades não prejudiquem o funcionamento regular das feiras.

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