Mesmo confessando que vieram de São Paulo para furtar apartamentos no bairro jardim Aquarius, em São José dos Campos – SP, todos os quatro abordados, inclusive o maior de idade, foram liberados após enquadro da PM
Como já dizia o delegado federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, a polícia enxuga gelo pelas ruas em todo o território brasileiro – o que resulta em uma menor eficácia das ações das polícias militar e civil. A polêmica frase de Beltrame se encaixa como uma luva em um fato ocorrido neste mês de março no Jardim Aquarius.
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Após diversas invasões e furtos a condomínios do Aquarius e Jardim Satélite – incluindo tentativas no Vila Ema – quatro elementos que aparecem nas imagens e fotos captadas pelas empresas de segurança foram, enfim, detidos pela polícia. E liberados na sequência sem sequer irem ao Distrito Policial ou à DIJU (Delegacia da Infância e Juventude). Como eles já estavam “famosos” acabaram sendo reconhecidos por dois policiais civis nas proximidades da feira livre do bairro. “Reconheci o menino branco com cabelo amarelo, fiz a abordagem e acionei a Polícia Militar”, afirmou com exclusividade o responsável pelo enquadro.
A reportagem esteve no local, na rua Jorge de Oliveira Coutinho, instantes após a chegada das viaturas da Polícia Militar. Dos quatro rapazes detidos, apenas um era maior de idade. Ele possui três passagens por furto e confessou que funcionava como mentor da quadrilha. Todos são de São Paulo, da região da Bela Vista, e portavam ferramentas e chaves de fenda.
Perante as imagens, divulgadas pela Life (veja em informa.life), não há dúvidas sobre a participação dos rapazes em diversos furtos e tentativas pela cidade. Mas, mesmo assim não houve detenção nem encaminhamento e todos os quatro respondem ao inquérito policial em liberdade. Na análise do advogado, Marcelo Schwan Guimarães, para ocorrer uma melhora em curto prazo é necessário diminuir a maioridade penal para 15 ou 16 anos e aprovar a prisão após condenação em segunda instância com o intuito de manter preso os maiorais do crime.
“Se nada for feito a situação continuará a mesma. O problema não é a legislação penal e sim a processual penal. As garantias da Constituição Federal acabam permitindo este tipo de coisa. Tem que ter educação com correção e punição. Precisamos mudar isto de imediato. A certeza da impunidade precisa acabar. É frustrante. O caso destes meninos representou um trabalho magnifica da Life, dos Amigos do Bairro Aquarius e das polícias. Pena que não adiantou em nada”, afirmou.
A situação precária do sistema prisional brasileiro é mencionada pelo ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São José dos Campos e atual Diretor Tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo, Rodrigo Canelas. “A dificuldade na ressocialização do indivíduo preso, na hipótese de redução da maioridade, poderia ocasionar um verdadeiro colapso no sistema prisional. Portanto, não há uma fórmula mágica para a solução deste problema. A chave para a mudança está na educação, com a melhora no ensino público aliada à criação de programas de incentivo e oportunidades no mercado. São medidas que trazem resultado a longo prazo”, relatou.
Suspeitos, jovens foram devidamente abordados e a qualificação do grupo foi repassada à equipe da Polícia Civil, informa nota do 1º BPM/I
Solicitada pela reportagem a dar um posicionamento sobre o fato ocorrido no Jardim Aquarius, a Polícia Militar informou – por meio de nota oficial do 1º BPM/I (Batalhão de Interior Um) – que sempre que o policial militar se deparar com alguém que esteja em atitude suspeita, este será submetido à abordagem na qual será entrevistado e qualificado. No caso relatado nesta matéria os jovens suspeitos de envolvimento nos furtos a apartamentos foram abordados e o Distrito Policial da área foi contatado para a deliberação do delegado. Conforme o comunicado a qualificação dos suspeitos foi repassada à equipe da Polícia Civil para subsidiar os trabalhos da polícia judiciária. Ainda de acordo com a nota a PM vai continuar a cumprir sua missão constitucional de preservação e manutenção da ordem pública, a despeito de qual seja o resultado final de uma abordagem, cumprindo e fazendo valer o ordenamento jurídico vigente.
DP – A Life foi até o 8º Distrito Policial, situado no Jardim das Indústrias, logo após a abordagem e liberação dos rapazes. O delegado ratificou que não houve flagrante, já que os garotos foram abordados na feira, e que foi instaurado inquérito policial em que todos responderão pelo caso. As vítimas dos furtos, segundo o delegado, seriam chamadas uma por uma para prestar depoimento.
Um dos maiores juristas do Brasil, professor e deputado federal, Luiz Flávio Gomes dá sua receita para casos como o relatado nesta edição da Aquarius Life
Referência no que tange a defesa da ética e o combate à corrupção, o atual deputado federal – Luiz Flávio Gomes (PSB) -, considerado um dos maiores juristas do país, é contra a redução da maioridade penal e crê que a educação é a base para o desenvolvimento do país e o fim da impunidade.
“Mesmo que não tenha ocorrido o crime configurado, mas tenha havido a intenção, já basta para que sejam tomadas algumas medidas protetivas. Estamos lutando em Brasília neste sentido. Por exemplo, ao menos seis meses de escolarização obrigatória para que os infratores recebam orientação educacional e aprendam ética. Esta seria uma sanção preventiva administrativa, com o recolhimento dos infratores em uma escola para aprender o que é a vida, o viver, os limites, a lei, o que você pode fazer e o que não pode. Talvez com cursos profissionalizantes para facilitar a inserção no mercado. Isto tem que estar na lei. Não é cadeia. A educação obrigatória é a melhor medida para estas situações”, avaliou com exclusividade à Life.
Para promotor, redução da maioridade não garantiria maior segurança
“Questão é discutível do ponto de vista de sua própria utilidade”, analisa o promotor de Justiça e mestrando em Direito, Julio Melo
Atendendo uma solicitação da reportagem, o promotor de Justiça e mestrando em Direito da Universidade de Brasília, Julio Melo, avaliou a polêmica e controversa questão que envolve a redução da maioridade penal no Brasil. Primeiramente, segundo ele, é preciso salientar que não é correto afirmar que os adolescentes não respondam pelos seus atos. “O próprio ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece como consequência a internação do jovem, que pode alcançar o prazo de até 3 anos (art. 121, § 3º). Pessoas menores de 18 anos apenas não respondem de acordo com o Código Penal, sem nenhum direito à impunidade; não podem, portanto, ser excluídos do alcance da atuação do Estado, quando violam a lei. Qualquer omissão das autoridades nesse sentido, incluídos aqui Juízes, Promotores de Justiça, Delegados e Agentes Policiais, pode configurar a prática de um crime chamado prevaricação, conforme a previsão do art. 319, do Código Penal”, ressalta.
Conforme o entrevistado, caso se cogite alterar a maioridade, é preciso fazer, antes de mais nada, uma alteração no texto da Constituição – e não necessariamente no texto do ECA. “Mas para uma modificação como esta, muitas outras questões entram em cena. É discutível se o art. 228, da Constituição Federal, pode ser alterado por vontade do Congresso Nacional. É que, como estabelece o art. 60, § 4º, os direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de emenda constitucional, isto é, não podem ser eliminados, nem mesmo pela vontade da maioria qualificada do Poder Legislativo – são as chamadas cláusulas pétreas. E, com isso, o debate adquire outros contornos”, destaca. Quando se chega neste ponto, avalia o promotor, não se discute mais se o adolescente sabe ou não o que faz. “Essa não é mais a questão. A questão é se a redução da maioridade penal, do ponto de vista constitucional, é possível ou não. Além disso, a redução da maioridade penal é discutível do ponto de vista de sua própria utilidade, já que parece muito pouco provável que ela seria capaz de garantir maior segurança”, relata. E acrescenta.
“O uso constante de slogans como ‘se ele pode votar, pode responder pelos seus próprios atos’ não esgota a complexidade da discussão. Caso se pretenda que um debate como esse, ao menos no plano da esfera pública, se dê de forma responsável, opiniões típicas de uma mesa de bar e discursos de autoridade não bastam. Chavões e gritos podem até se impor numa roda informal de conversa, mas para uma democracia que pretenda sobreviver ao longo da história, ideias um pouco mais responsáveis são indispensáveis”, encerra.
Confira o artigo utilizado nesta matéria em informa.life: ‘O canto das sereias e a redução da maioridade penal’, assinado pelo promotor de Justiça, Julio Melo.
