Pinda concede desconto em dívidas municipais, com até 100% de remissão em juros e multas para pagamento à vista até 15 de dezembro de 2025
O desconto em dívidas municipais está disponível em Pindamonhangaba para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Prefeitura. Por meio da Lei da Anistia, os contribuintes podem obter remissão de juros e multas referentes a tributos como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás. A iniciativa prevê condições especiais de regularização que podem chegar a 100% de abatimento.
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Quem optar pelo pagamento à vista terá direito ao desconto total dos juros e multas. Já os contribuintes que escolherem pagar em duas parcelas terão 90% de redução, enquanto os que dividirem em três vezes contarão com 80% de desconto. Segundo o secretário de Finanças e Orçamento, Claudio Fonseca, a medida é importante para incentivar a regularização e dar oportunidade de quitação das pendências de forma menos onerosa.
O prazo de adesão segue até 15 de dezembro de 2025. Para os casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 65,27, correspondente a meia UFMP. A remissão pode ser aplicada de forma total ou parcial, permitindo que parte das dívidas seja quitada à vista e outra em parcelas.
A adesão pode ser realizada pelo sistema 1Doc, no site da Prefeitura, ou de forma presencial na sede municipal e nas subprefeituras do Araretama e Moreira César. Mais informações estão disponíveis pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
Vale destacar que, para quem não aderir à anistia, ainda existe a possibilidade de parcelar os débitos em até 60 vezes, mas sem os descontos em juros e multas. Além disso, pedidos de pagamento à vista que não forem concluídos serão cancelados, assim como os parcelamentos sem o pagamento da primeira parcela. A lei não contempla multas de auto de infração ou penalidades por descumprimento da legislação municipal.
