Município e morador são condenados a pagar indenização por janela irregular que invadiu a privacidade de vizinha em Jacareí.
A construção de janela irregular resultou em condenação judicial contra o município de Jacareí e um morador. A decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da Vara da Fazenda Pública, que determinou o pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma moradora que teve sua privacidade invadida.
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Segundo os autos, o vizinho construiu uma abertura voltada diretamente para o quintal da autora, em desacordo com as normas vigentes. A mulher apresentou reclamações formais à Prefeitura em duas ocasiões, mas não obteve providências. Durante mais de dois anos, sofreu com a falta de privacidade e até com sujeira jogada em seu imóvel.
O relator do recurso, desembargador Fausto Seabra, destacou que a Prefeitura deveria ter atuado diante da denúncia e tomado medidas legais para corrigir a situação. Ele ressaltou que a autora não enfrentou apenas um aborrecimento comum, mas a violação contínua de sua intimidade, mesmo após pedidos de solução.
A decisão foi unânime, com votos dos desembargadores Coimbra Schmidt e Eduardo Gouvêa, e reforça a responsabilidade do poder público em fiscalizar construções e garantir o cumprimento das regras urbanísticas.
11 Respostas
Ótima decisão, as pessoas precisam aprender a respeitar os demais. O que faltou na reportagem foi se houve decisão de mandar fechar a janela
Faltou também a fonte (número do processo).
Mas porque quer saber do número do processo? Para invadir a privacidade dos envolvidos, como o nome e demais informações?
Eu entendo que para uma matéria de teor publico como esta, o importante é saber o que aconteceu e o resultado final.
Se a janela fosse no quintal dos vereadores ou prefeito, com certeza teria sido resolvido
Mais não é somente as janelas tem muitas construções erradas em jacarei, venho sofrendo a anos com vizinho que jogou a água do telhado para meu lado colocou uma calha sem minha permissão em cima do meu muro e toda água da casa o bonito jogou para minha calçada e quando fui reclamar na defesa/ Civil fui ameaçada aí a quem recorrer .
Reclamar no Judiciário
Tem muitos aqui em Jacareí a prefeitura deveria de comunicar todos para retirada das janelas
Verdade Jacareí tem muitas irregularidade , eu mesma não vou ter privacidade onde estou construindo a vizinha de frente colocou duas câmeras no poste que dá de frente onde já está construído a minha cozinha isso tbm é invasão de privacidade
Sou arquiteta e moro em Jacareí há 25 anos. Já vi cada coisa! Sempre falo para as pessoas: antes de construir, consulte um arquiteto! Isso te dará a garantia de ter uma construção que atenda às leis, de ter um melhor aproveitamento do espaço e evitará muitas dores de cabeça. O investimento é muito baixo para se ter paz por uma vida toda!
Gostaria de saber se os prédios altos próximos a residência baixas TMB não invadem dessa forma vão mandar estes prédios todos fecharem as janelas…a norma de construção só pede recuo…
Não é só Jacarei onde tem falhas. O Brasil todo é errado. Vejam as calçadas com degraus, rampa etc. Jogam lixo na rua. Povo porco sem educação dá nisso. Vejam as favelas.