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Lei de zoneamento: Munícipes agora podem dar sugestões e enviar propostas através de hotsite

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Hotsite especializado na lei foi lançado pela Câmara com o objetivo de facilitar acesso à informações e participação popular

Foto: Flávio Pereira/CMSJC

A Câmara de São José dos Campos lançou um hotsite em sua página na internet para a população contribuir com propostas na elaboração da nova Lei de Zoneamento. A ideia é concentrar as informações e facilitar o acesso aos cidadãos interessados em participar da reunião pública, promovida pela Comissão de Planejamento Urbano da Câmara, no dia 22 de abril, às 18h, no plenário. Para acessar o hotsite, clique aqui.

Na página, o internauta encontra o link para a lei vigente, notícias, reportagens da TV Câmara e informações sobre a Comissão de Planejamento Urbano, a Câmara e também sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), da Prefeitura. Além disso, também estão disponíveis o regulamento, com as regras para participar da reunião pública, e o formulário para envio de manifestação online.


Até três dias depois da reunião pública, ou seja, até 25 de abril, é possível enviar uma sugestão para a nova lei por meio do formulário. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas pelos vereadores que integram a comissão ao CMDU para análise técnica de viabilidade.

Após este período, o hotsite continuará no ar para os munícipes acompanharem a tramitação do projeto de lei na Câmara quando for protocolado pela prefeitura. Se você tem ideias e sugestões, não deixe de enviar. A hora é agora!

Sobre o zoneamento

O Zoneamento consiste na delimitação de áreas diferenciadas de adensamento, uso e ocupação do solo, de acordo com suas características e potencialidades, visando sua melhor utilização em função das diretrizes de crescimento da cidade, da mobilidade urbana e das características ambientais e locacionais. A legislação vigente (Lei Complementar 428) é de 2010.

A proposta deve garantir o desenvolvimento harmônico do município, a qualidade de vida e bem-estar social de seus habitantes.

O zoneamento entra objetivamente nos critérios de parcelamento do solo, usos permitidos em cada área da cidade conforme classificação industrial, comercial e de serviços, definição de zonas especiais e corredores, verticalização, áreas ambientalmente protegidas, entre outros regramentos.

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