LIFE | ANÚNCIO DE PARCEIRO

Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual

Compartilhe a Life Informa:

O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017, sancionada na terça-feira (24) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

Foto: PMSJC

A nova lei tem origem em substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2013, aprovado no Senado em maio de 2015 e na Câmara dos Deputados em agosto deste ano.

O principal condutor pode ser apontado pelo dono em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).


O principal condutor registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Assim, não é mais necessário que o proprietário atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas — elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.

Caso o veículo seja vendido, o principal motorista indicado terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Fonte Senado Federal

 

LIFE | ANÚNCIO DE PARCEIRO

A LIFE INFORMA é um portal de notícias regionalizadas de São José dos Campos e Vale do Paraíba – SP.
Receba notícias na palma da sua mão, entre em nossos canais e facilite sua comunicação!
Para entrar no grupo Whatsapp: clique aqui
Nosso Novo Canal Whatsapp: clique aqui
Para entrar no canal Telegram: clique aqui 
Para seguir pelo Instagram: clique aqui
Para entrar no canal no YouTube: clique aqui
Denúncias, reclamações e informações:
Nossa redação 12 98187-2658

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Leia Também

Nosso e-mail: contato@informa.life | 12 98187-2658
Life Informa | São José dos Campos – SP
Avenida Cassiano Ricardo, 601 / Sala 123
Edifício The One – Jardim Aquarius
São José dos Campos – SP – CEP 12.246-870