Nova lei possibilita atribuição de infrações do veículo ao condutor habitual

O proprietário de veículo automotor ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/2017, sancionada na terça-feira (24) e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.

Foto: PMSJC

A nova lei tem origem em substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2013, aprovado no Senado em maio de 2015 e na Câmara dos Deputados em agosto deste ano.

O principal condutor pode ser apontado pelo dono em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O principal condutor registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Assim, não é mais necessário que o proprietário atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas — elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.

Caso o veículo seja vendido, o principal motorista indicado terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Fonte Senado Federal

 

LIFE | cotidiano - Publicado 18:37 | - Redação

Compartilhe a Life Informa:

A LIFE INFORMA é um portal de notícias regionalizadas de São José dos Campos -SP.
Receba notícias na palma da sua mão, entre no grupo de Whatsapp: Clique aqui WhatsApp
Quer receber notícias pelo Telegram clique: Clique aqui Telegram
Denúncias, reclamações e informações: Nossa redação 12 98187-2658
Siga nossas redes sociais: @lifeinforma
Nosso Canal no YouTube: Entre aqui

Apple APP
Android APP

LIFE | ANÚNCIO DE PARCEIRO

Comentários:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.