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Governo de SP sanciona lei para fornecimento de medicamentos à base de Cannabidiol

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Um grupo de trabalho será criado para regulamentar a legislação

Foto: Governo de SP

O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de Lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.

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A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde.

As ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS. Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.

Por apresentar alguns artigos em desacordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto foi sancionado com vetos parciais, razão pela qual será remetido à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apreciação.

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Imagens profissionais em parceria com o site Depositphotos.

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4 Respostas

  1. Várias são as doenças que há melhoras significantes com o uso do canabidiol (não tem efeito de “chapar”).
    Parabéns pela iniciativa, governador Tarcísio !!! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

  2. Putz! Finalmente. Profissionais médicos da USP já recomendavam para pacientes com indicação bem estabelecida.

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