Ex-prefeito de São José, Robson Marinho libera edital de câmeras corporais da PM

Tribunal de Contas do Estado, em que Robson Marinho é conselheiro, rejeita argumentos de representação de vereadora; câmeras só gravarão após acionamento do policial

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu manter a vigência do edital do Governo do Estado para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. A decisão, tomada na sexta (7) pelo conselheiro Robson Marinho – ex-prefeito de São José dos Campos –, rejeitou o pedido de suspensão do certame, apresentado pela vereadora de São Paulo, Elaine Cristina Mineiro (PSOL).

Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência

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Marinho acolheu os esclarecimentos fornecidos pela gestão estadual e reforçou a legalidade do processo. Em sua análise, o conselheiro afirmou que o edital está corretamente classificado como pregão e descartou a possibilidade de direcionamento na licitação. “O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual”, diz o despacho de Marinho.

A decisão também abordou questões relacionadas à tutela dos direitos humanos e individuais. O TCE-SP esclareceu que tal matéria é da competência do Poder Judiciário e não dos órgãos de controle. Marinho destacou que essas questões estão fora do escopo da Corte de Contas, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O Governo de São Paulo destaca que o edital representa um significativo avanço no uso de tecnologias para o enfrentamento ao crime em diversas regiões do estado. As novas câmeras vão melhorar a qualidade do som e das imagens captadas, permitir a integração com outras ferramentas de inteligência policial e oferecer novas funcionalidades, como reconhecimento facial e leitura de placas de veículos.

Além disso, a gestão paulista esclareceu que o edital apenas especifica as exigências técnicas que devem ser seguidas pelas fornecedoras, sem abranger as normas e regulamentos que regem a utilização correta das COPs. O acionamento das câmeras seguirá regras rígidas para garantir a eficiência operacional e a transparência na atuação policial, com penalidades para qualquer desvio de conduta.

O novo contrato deve ampliar em 18% o número de câmeras em uso pela PM e gerar uma economia de 30% a 50% para o tesouro estadual em comparação ao contrato anterior.

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