NFS-e Nacional será obrigatório em Jacareí a partir de 15 de dezembro; saiba como será a transição e o que muda para empresas e prestadores
Foto: Pref Municipal de Jacarei
A cidade de Jacareí antecipou a implementação do NFS-e estabelecido pela lei complementar nº 214 de 2025, que determina a adoção do sistema em todos os municípios até 1º de janeiro de 2026. A partir da mudança, o SIAP, antigo emissor local, ficará ativo apenas para a geração das guias de ISS, enquanto todas as notas fiscais eletrônicas deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema da Receita Federal.
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Com o início oficial, contribuintes passarão a contar com o suporte completo da Receita Federal, incluindo manuais, documentações e orientações de uso. Segundo a administração municipal a prefeitura seguirá oferecendo apoio técnico por meio da equipe de fiscais. Já está disponível o ambiente de testes do NFS-e Nacional, permitindo simulações de emissão, validação de integrações com ERP, ajustes operacionais e familiarização com o novo modelo, sem impacto fiscal real.
O que pode ser testado
- Emissão de notas no novo formato
- Integração de sistemas próprios
- Identificação de erros antes da migração
- Operação segura no período obrigatório
Por que a mudança é importante
O uso padronizado do NFS-e Nacional, criado em 2022 pela Receita Federal e ABRASF, reforça a integração entre municípios e melhora o controle fiscal no país. A adequação de Jacareí também garante regularidade nos repasses futuros, alinhando o município às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo.
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