Vínculo firmado em 2018 dispõe sobre coleta de resíduos. Decisão condena o secretário de Manutenção, Ricardo Minoru, a pagar multa de R$ 11 mil; prefeitura vai recorrer
Um contrato firmado em 2018 entre a prefeitura de São José dos Campos e a Urbam para trabalhos de gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos chamou a atenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – que julgou o vínculo, no valor de R$ 146 milhões, irregular por não ter ocorrido licitação. Segundo o relatório dentre os pontos indicados está o custo mais alto de alguns serviços do que outras empresas chegaram a oferecer.
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A decisão alega que a prefeitura optou por contratar vários serviços conjuntos por uma só empresa, a Urbam. Mas caso eles fossem contratados de forma separada, trariam economia ao município. O parecer foi dado pelo conselheiro do TCE, Dimas Ramalho. A decisão condena o secretário de Manutenção da Cidade, Ricardo Minoru Iida, a pagar uma multa de R$ 11 mil. O texto também determina que a decisão seja encaminhada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal para que o contrato seja analisado.
Gastos
Para varrição de vias e logradouros públicos, de coleta seletiva e de coleta de resíduos eletroeletrônicos, a prefeitura poderia ter economizado R$ 6,7 milhões, caso tivesse escolhido uma das concorrentes
“Ainda que se pretendesse o contrário, não existem motivos para que o legislador criasse regras que tornassem necessária a execução integrada dos diversos serviços ligados aos resíduos sólidos, pois tais medidas restringiriam a competitividade no mercado, prejudicando pequenas empresas, e reduzindo o potencial de economicidade para a Administração Pública”, relata Ramalho.
Prefeitura
Em nota a prefeitura informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que a matéria será objeto de recurso ordinário, já que não se esgotaram as vias administrativas. A Urbam também foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou.
