Relatório será encaminhado ao MP estadual, MP federal e TCE
Após 19 reuniões, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a dívida da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) com o INSS foi encerrada hoje (dia 13) com a aprovação do relatório final do relator Carlinhos Tiaca (PMDB) por dois votos a um.
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Votaram a favor do relatório de 33 páginas, além de Tiaca, o vereador Luiz Mota (PROS). Juvenil Silvério (PSDB) votou contra e Roberto do Eleven (PP) justificou sua ausência. A presidente da CEI, vereadora Dra. Angela (PT), só votaria em caso de empate, embora tenha endossado o documento.
Calculando o valor atualizado da dívida da Fundhas, por falta de recolhimento de contribuições patronais, em R$ 58,2 milhões, o relator da CEI recomendou que seu relatório seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Prefeitura Municipal e Fundhas para as providências cabíveis.
Tiaca apontou como principais irregularidades investigadas “a contratação de profissional [advogado] de forma precária, ilegal e, acima de tudo, irresponsável”. Alegou que o ex-presidente José Omir Veneziani Junior contratou advogado “para discutir uma tese”, o que implicaria em assumir o risco de a Fundhas “sofrer uma derrota e arcar com um pesado ônus no futuro”.
Acusou ainda o ex-presidente Veneziani Junior de usar “o pressuposto de ‘inexigibilidade de licitação’ para contratar um advogado sem procedimento licitatório”. Denunciou a existência de “sérios indícios” de que o advogado [André Félix Ricotta] “tenha dado início aos trabalhos sem sequer haver um contrato escrito”.
Em outro apontamento do relatório, Carlinhos Tiaca registrou que os ex-presidentes da Fundhas à época “ignoraram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado no sentido de depositar os valores em juízo ou constituir um fundo em caso de eventual decisão desfavorável à Fundhas”.
“Rivalidade política” – O vereador Juvenil Silvério, que votou contra o relatório final, apresentou documento em separado contendo suas considerações. Ele acusou a comissão, que começou com maioria oposicionista e terminou com maioria governista, de sobrepor as rivalidades políticas aos interesses da sociedade joseense.
Juvenil criticou o fato de a comissão haver rejeitado ampliar o prazo de investigação a partir de 1993 até os dias atuais, ao invés de se limitar ao período entre 2004 e 2010.
O vereador sustentou que, ao interromper o recolhimento das contribuições da Fundhas para o INSS, o presidente da entidade à época não cometeu irregularidade. “Adotou procedimento devidamente balizado em sentença judicial oriunda de processo que tramitou na Justiça Federal local”, disse.
A sentença de primeira instância foi reformada em segunda instância, dando ganho de causa ao INSS. A questão em debate foi a defesa da Fundhas de que era entidade filantrópica e sem fins lucrativos, podendo gozar de imunidade/isenção tributária e estando, portanto, dispensada das contribuições para o INSS.
Juvenil ainda alegou que existe recurso extraordinário interposto pela entidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), que “poderá, ainda, reformar a decisão de segunda instância e reconhecer, ao final, que a Fundhas não tem obrigação de recolher as mencionadas contribuições para o INSS”.
A presidente da comissão de inquérito, vereadora Dra. Angela, sustentou que a extensão do período de investigação não foi aceita por extrapolar o período aprovado para a constituição da comissão. Ela determinou que o documento do vereador Juvenil seja incluído no processo.
Em seguida, a CEI da Fundhas foi considerada concluída. O relatório final será encaminhado à Presidência da Casa para encaminhamento às instituições indicadas.
