Diretoria executiva da FCCR poderá ser reconduzida após quatro anos; licitação do novo sistema de transporte não foi concluída
Na 76ª sessão do ano, nesta quinta (1º), os vereadores aprovaram três projetos de lei. Dois deles foram protocolados pela prefeitura e incluídos na pauta de votação com um voto contrário.
O PLC 15/22 prorroga os atuais contratos de concessão do transporte coletivo até a conclusão do processo licitatório do novo sistema. Para isso, altera a lei complementar 307/2006, que autorizou a concessão do serviço pelo prazo de 12 anos.
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Os contratos já haviam sido prorrogados em 2020 com vigência até 21 de outubro de 2022 em razão da suspensão do procedimento licitatório em curso na época. E havia previsão de nova prorrogação caso o processo licitatório não fosse concluído (lei complementar 639/20). Por isso, o projeto aprovado com sete votos contrários tem efeito retroativo. Uma emenda rejeitada nas comissões não foi submetida a votação em plenário.
O PL 353/22 altera a lei de criação da Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR (lei 3.050/1985) a fim de ampliar para quatro anos o mandato da diretoria executiva (que atualmente dura dois anos), e permitir reconduções por igual período. Um grupo de artistas se opôs contra este projeto. A diretoria executiva da fundação responsável pela formulação e gestão da política cultural do município é composta por um diretor presidente, um diretor administrativo e um diretor cultural.
A proposta foi aprovada com cinco votos contrários e uma abstenção e recebeu uma emenda de correção redacional. Outras três emendas foram rejeitadas nas comissões e arquivadas.
Adiada a votação das propostas que estavam na pauta: PL 468/21, 14/22, 70/22, 262/22, 266/22, 270/22, 283/22 e 302/22.
Outros 17 processos foram lidos e começam a tramitar com a designação de comissões para análise e fixação de prazo de emenda e parecer.
Processos aprovados
PLC 15/22 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei Complementar nº 307, de 28 de novembro de 2006, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 12 (doze) anos, o serviço de transporte coletivo do Município e dá outras providências.”, com suas posteriores alterações.
PL 353/22 – Autoria: Poder Executivo. Altera a Lei nº 3.050, de 14 de novembro de 1985, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Cultural Cassiano Ricardo e dá outras providências.”.
PL 244/2022 – Autoria: Ver. Júnior da Farmácia. Dispõe sobre a denominação da Rua 2, no Loteamento SetGarden, na cidade de São José dos Campos, de Homero Alves de Moraes Filho.
