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Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

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Votação do Projeto de Lei Complementar será nesta quarta-feira

Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.

Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

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Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.


“Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao avanço do texto. “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”.

Regras

Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

Fonte Agência Brasil

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6 Respostas

  1. Quem sustenta este bando de vagabundo que obriga a população a pagar propina a eles e o burro que acorda cedo e sai na correria para trabalhar, graças a este bando de burro os corruptos deitam e rolam, se dependesse dos mendigos, dos moradores de rua e de várias outras pessoas que decidiram dar uma pausa para não sustentar este bando de pilantra que são inúmeros no Brasil está corja de ladrão estaria falida. Mas como temos os jumentos, burros trabalhando pra manter esta quadrilha o brasil ainda vai continuar alimentando está podridão de políticos nogento imundos e podres

  2. Do lado da minha casa aqui no condomínio de luxo tem uma veia que o marido dela foi militar, a veia ganha uma pequena fortuna de aposentadoria do marido, enquanto no brasil estiver este tipo de mordomia o povo vai pagar a conta, são inúmeros militares que as esposas tem pensão vitalícias, juízes com altas mordomias, senadores, deputados, prefeitos, Acorda povo brasileiro, o ajuste destas contas deve ser feito aí, deve se acabar com está podridão que e este bando de suga sangue fudendo com a maioria no brasil, assim as contas irão fechar. Mas enquanto não acabar com a farra do.boi dos políticos o povo que vota no bosonaro que hoje tem uma aposentadoria milionária fora as outras regalias irá passar fome como vemos atualmente,, aprendam a votar, o oportunismo tomou conta das pessoas, a ganância tomou conta dos políticos e o povo sofrendo e passando fome

  3. Kkkkk a população brasileira vive e trabalha pra sustentar vagabundos, para sustentar altos salários enquanto o pobre coitado que e obrigado a votar vive na miséria, tendo que acordar cedo e trabalhar o mês inteiro para ganhar mísero salário mínimo que mau da pra comer, outros que ganham mais se vêem na vantagem e sustentam a corrupção do Brasil que se chama politica

  4. Se é a esquerda que está POTENCIALIZANDO a aprovação com urgência sem.passar em comissões um projeto que a mais de 4 anos se arrasta devido a complexidade, É CLARO que tem caroço nesse angú e que alguma forma fere ou ferre o trabalhador e depois o governo vem dizer que foi pra ajudar o POBRE. Só decisões débeis se governantes que não estão nem aí para o povo e sim com seu BOLSO e Ascensão própria.

  5. Tem que acabar com as mordomias desta cambada (esquerda, direita e centrão). Sugam os cofres públicos sem o menor pudor!
    São TODOS farinha do mesmo saco!
    Como já comentei anteriormente, só em 2023, os ex presidentes Dilma, Bolsonaro e Collor custaram quase 6 milhões aos miseráveis brasileiros.

  6. FAZ O L AI CAMBADA DE PETISTAS. QUERO VER AGORA… ENQUANTO MAIS IMPOSTO PARA O POVO ACEFALO, LULE LADRAO SEM DEDO E A ESBANJA CONTINUAM A GASTAR MILHOES EM VIAGEM E EM COMPRAS EM OUTROS PAÍSES. POVO BURRO QUE APOIA UM DESGOVERNO DESTES. E AI DA VAI PIORAR.

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