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Câmara aprova projeto de lei com desconto de 30% na Outorga Onerosa do Direito de Construir

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Foto: Flávio Pereira/CMSJC

Projeto de Lei Complementar que institui o Plano Diretor do município inclui desconto de 30% no valor da contrapartida financeira de planejamento urbano sustentável para a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto foi aprovado nesta quinta-feira(16) e vigorará até 31 de dezembro de 2024, abrangendo cerca de 51 processos de alvará de construção protocolados.

A OODC é uma contrapartida financeira que deve ser paga caso o proprietário do imóvel faça uma construção acima do coeficiente básico estabelecido para a região. Com o desconto, a prefeitura espera fomentar e estimular a atividade econômica e mitigar os efeitos ocasionados pela pandemia da covid-19 na atividade de construção civil, tanto na paralisação dos serviços quanto no custo do imóvel e nos preços dos insumos utilizados.

O percentual considerado para o cálculo do desconto é de 30%, equivalente ao aumento verificado no custo dos imóveis no período anterior à pandemia de covid-19. O projeto recebeu seis votos contrários dos vereadores Amélia Naomi (PT), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB), Juliana Fraga (PT), Thomaz Henrique (Novo) e Walter Hayashi (PSC).


Com o desconto, a prefeitura estima deixar de arrecadar R$ 1,894 milhão apenas em 2023, considerando 30% do total que o município esperava receber com a OODC este ano, que era de R$ 6,314 milhões. A OODC começou a ser cobrada em 2020, justamente no primeiro ano da pandemia. No exercício de 2021, o valor arrecadado foi de R$ 3,293 milhões, e em 2022, de R$ 7.978 milhões.

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