PEC da Blindagem aprovada na Câmara limita processos contra deputados e senadores; proposta ainda será analisada pelo Senado
A PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (16), altera as regras sobre a imunidade parlamentar e dificulta o avanço de processos criminais contra deputados e senadores. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no 1º turno, além de uma abstenção. Já no 2º turno foram 344 votos a favor e 133 contra.
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Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado em dois turnos nas duas Casas Legislativas, com apoio de três quintos dos parlamentares. Na Câmara, isso significa ao menos 308 votos; no Senado, 49 votos. Após a análise de destaques, marcada para esta quarta-feira (17), a proposta seguirá para apreciação dos senadores.
O que muda com a PEC?
A medida resgata uma regra da Constituição de 1988, revogada em 2001, que exigia autorização da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados criminalmente. A nova versão da PEC prevê que as Casas Legislativas terão 90 dias para decidir sobre o prosseguimento da ação penal. Se não houver deliberação dentro do prazo, o processo será iniciado automaticamente.
Atualmente o STF pode abrir ações penais contra parlamentares sem depender de aval do Congresso, cabendo apenas ao Legislativo suspender a ação em casos de crimes praticados durante o mandato.
Outra mudança aprovada é a ampliação do foro especial no STF para presidentes de partidos políticos. Por outro lado, caiu a proposta de dificultar condenações no Supremo: a versão original exigia o voto de dois terços dos ministros, mas a redação final manteve a regra de maioria simples.
Ponto de disputa: votação secreta
Um dos pontos mais polêmicos foi a tentativa de permitir votação secreta quando o Congresso analisar pedidos de prisão ou processos contra parlamentares. Embora a versão final aprovada na noite de terça (16) tenha mantido a votação aberta, aliados da proposta pretendem retomar a discussão nesta quarta-feira.
Atualmente parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, e o Congresso pode reverter a prisão em votação aberta. A proposta busca mudar esse dispositivo para que as decisões passem a ocorrer de forma secreta.
Debate político e contexto
A PEC é defendida por parlamentares do Centrão e da base bolsonarista, que argumentam que o Supremo tem perseguido políticos de direita. Para o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), por exemplo, a medida representa “o fim da chantagem e da perseguição”. Já críticos da proposta, como Kim Kataguiri (União Brasil-SP), alertam que ela favorece políticos corruptos e representa um retrocesso.
A iniciativa ganhou força após decisões do STF contra figuras políticas, incluindo a prisão do ex-deputado Daniel Silveira (2021) e a recente prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.
A proposta, originalmente apresentada em 2021 por Celso Sabino (então deputado do PSDB-PA, hoje ministro do Turismo), retorna ao centro das atenções como parte de um pacote de projetos que busca limitar o poder do Judiciário sobre o Legislativo.
Agora, caberá ao Senado decidir se a PEC será incorporada à Constituição. Caso seja aprovada sem mudanças, terá aplicação imediata.
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