STF obriga policiais militares do estado de São Paulo a usarem câmeras corporais com gravação contínua em operações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (9) pela obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo. A medida visa combater a violência policial e garantir a transparência nas operações, exigindo gravação ininterrupta durante todas as atividades realizadas pelos agentes.
A notícia mais rápida está em nossos grupos de WhatsApp na RM Vale. Escolha sua área: São José, Vale Central, Fé e Histórico, Litoral ou Mantiqueira.
A decisão foi uma resposta ao pedido da Defensoria Pública estadual, que apontou falhas no uso dos dispositivos e o agravamento da letalidade policial em 2024. Segundo Barroso, a mudança é essencial para evitar retrocessos na proteção dos direitos fundamentais, como o direito à vida.
Determinações do STF
Além do uso obrigatório de câmeras, a decisão inclui:
Divulgação pública dos batalhões e tropas equipadas com câmeras;
Recomposição do número mínimo de 10.125 câmeras em operação;
Prestação de informações sobre processos disciplinares por uso inadequado dos dispositivos;
Proibição de modelos que permitam interrupção voluntária da gravação.
Contexto e histórico do caso
O governo de São Paulo já havia firmado um compromisso em abril deste ano para ampliar o uso das câmeras corporais. Mas, mudanças previstas no contrato com a Motorola geraram críticas por permitir o acionamento manual ou remoto dos equipamentos, em vez da gravação contínua.
Para entidades de direitos humanos, esse modelo cria brechas para manipulações e pode comprometer a eficácia da iniciativa. Barroso, em sua decisão, destacou que a adoção de gravações ininterruptas é indispensável para assegurar a confiabilidade do monitoramento.
Impacto da decisão
A implementação efetiva das câmeras com gravação contínua busca combater práticas como desligamento proposital dos equipamentos, denunciado em diversos casos.
Veja também
Atenção empresários e prestadores de serviços do Aquarius; Vem aí o 6° guia gratuito!
Primeira Resposta
É o início do fim das forças policiais.