Alesp aprova a regulamentação da Polícia Penal de SP, beneficiando 27 mil servidores. Projeto aguarda sanção do governador
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça (10) o projeto de lei que formaliza a regulamentação da Polícia Penal no estado. A medida, que contou com aprovação unânime dos deputados em Sessão Extraordinária, representa um marco para cerca de 27 mil servidores que atuam na custódia, vigilância e escolta dos mais de 200 mil presos distribuídos em 182 unidades prisionais de São Paulo.
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O Projeto de Lei Complementar 37/2024 unifica as carreiras de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária, criando a função de policial penal. Com essa unificação, os servidores terão as mesmas atribuições e remuneração padronizada em sete níveis, colocando a Polícia Penal no mesmo patamar de importância que as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
A regulamentação da Polícia Penal era uma demanda antiga dos servidores da segurança pública, e agora a categoria será reconhecida como um órgão permanente da Segurança Pública, conforme previsto na Constituição do Estado. Segundo o governo, a nova legislação garantirá que os policiais penais desempenhem suas funções com mais eficiência, evitando o desvio de função e promovendo maior reconhecimento salarial através do modelo de subsídio.
O deputado Delegado Olim (PP), relator do projeto, destacou o trabalho dos policiais penais e parabenizou o governador Tarcísio de Freitas pelo envio da proposta à Alesp. O projeto segue agora para a sanção do Executivo, consolidando a criação oficial da Polícia Penal no estado de São Paulo.
A medida representa um avanço significativo na valorização dos profissionais que atuam diretamente na segurança penitenciária.
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