Acolhida pela Justiça, ação da Defensoria citou zona de interesse social para justificar regularização de imóveis na Via Oeste

A própria prefeitura afirmou, em documentos de 2008 e 2016, que os imóveis ocupados no Jardim das Indústrias não causariam efeito na construção da Via Oeste e que a regularização fundiária seria realizada no local

A decisão da 2ª Vara da Família, assinada pela magistrada Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim e divulgada nesta semana, impediu a retirada das cerca de 50 pessoas que residem nas ruas Winston Churchill, Bernardo Grabois, Ibaté e Corifeu de Azevedo Marques, na região do Jardim das Indústrias. A sentença também determinou que a prefeitura regularize os imóveis. A Justiça acolheu o pedido da Defensoria Pública – que entrou com uma ação civil pública em favor das famílias que moram nos imóveis, sendo que algumas ocupam as casas há mais de 50 anos.

Na ação civil pública a Defensoria, dentre diversos ponderamentos, cita que os imóveis estão em localidade classificada como Zeis (Zona Especial de Interesse Social) – porção de território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, conforme as definições estabelecidas no Plano Diretor do município.

Para justificar a classificação como Zeis, a Defensoria baseou-se nos fatos de que a comunidade existe no local há mais de três décadas e é composta por população predominantemente de baixa renda, o que colocaria a situação na modalidade REURB-S – procedimento que garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas. A ação civil mostrou que o levantamento cadastral realizado pela Defensoria Pública apontou que o tempo médio de residência no local é de 29,6 anos.

Documentos anexados revelam também que a própria prefeitura havia se comprometido a regularizar os imóveis em trâmites que se arrastam desde 2008 (oficio da Secretaria de Habitação confirma que havia estudo, por parte da municipalidade, com a finalidade de providenciar a regularização fundiária). Em 2015, inclusive, uma audiência pública chegou a ser realizada para debater o assunto. Na ocasião, a prefeitura havia se comprometido a estabelecer um projeto para a regularização das casas.

Outra questão que a Defensoria se opõe à prefeitura dispõe sobre a suposta localização dos imóveis em loteamento remanescente destinado à área verde. Segundo trecho da ação a área não possui matrícula aberta, nem descrição precisa no memorial descritivo do loteamento, sendo ainda que alguns imóveis possuem títulos obtidos através de ações judiciais de usucapião.

A prefeitura também, ao longo dos últimos anos, investiu cerca de R$ 75 milhões na região, não direcionando nenhuma parte às melhorias ou regularização dos imóveis, tendo inclusive, criado situação de risco aos moradores durante a construção da Via Oeste com a realização de cortes no talude que separava a área onde seria implantada a via. O material da ação contempla também depoimentos de moradores que residem no local desde 1989, na época do prefeito Pedro Yves.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura, que informou – por telefone – que não vai se manifestar no prezado momento sobre o assunto e que acata a decisão judicial.