Voto secreto no Congresso volta com a PEC da Blindagem; proposta facilita barrar processos, amplia foro e provoca reação do STF 

A retomada do voto secreto no Congresso pelo texto da chamada PEC da Blindagem reacende um debate central sobre transparência, prerrogativas e impunidade: a proposta aprovada na Câmara na última quarta-feira (17) estabelece votação sigilosa para autorizar investigações e processos contra deputados e senadores, e segue agora para análise do Senado. 

Como é hoje (voto secreto: exceção) 

Atualmente o voto secreto é a exceção no Legislativo e só é exigido em hipóteses previstas pela Constituição e pelos regimentos internos. Entre os casos em que o sigilo é obrigatório estão sabatinas e aprovações no Senado (ministros do STF, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República); eleições internas (presidente e Mesa Diretora) e escolhas de chefia de comissões, além de situações extraordinárias previstas nas regras das Casas. (Lista resumida a partir de dispositivos constitucionais e regimentos parlamentares.) 

O que muda na prática com a PEC 

A PEC aprovada na Câmara altera várias regras processuais e cautelares que afetam parlamentares, com destaque para: 

• Autorização de processos por votação secreta: o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de pedir autorização à Câmara ou ao Senado para abrir ação contra deputados e senadores; a autorização deverá ser submetida a votação secreta, com prazo de até 90 dias para decisão da Casa.  

• Prisão em flagrante: quando houver prisão em flagrante por crimes considerados inafiançáveis (ex.: racismo, tortura, tráfico, terrorismo), autos deverão chegar à Casa do parlamentar em até 24 horas e a manutenção da prisão será decidida por votação secreta, quando hoje a apuração é nominal. 

• Medidas cautelares: o texto limita a aplicação de medidas cautelares a ordens do STF, afastando juízes de instâncias inferiores da competência para impor certas restrições a parlamentares.

• Ampliação do foro privilegiado: a proposta estende o foro do Supremo para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, alinhando-os — na prática — à categoria de autoridades que só podem ser investigadas ou julgadas diretamente no STF.

A aprovação na Câmara (com votos favoráveis em plenário) foi comemorada por defensores como instrumento de proteção institucional; críticos alertam para o risco de que a medida transforme a votação secreta numa barreira que inviabilize responsabilizações e favoreça a impunidade. Entre 1988 e 2001, quando vigorou regra semelhante, o Congresso autorizou pouquíssimos processos, um dado frequentemente citado por opositores da mudança. 

Reações e questionamento no STF 

A tramitação acelerada da PEC também já chegou ao Supremo: o ministro Dias Toffoli, relator de uma ação apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, deu prazo de dez dias para que a Câmara preste informações sobre a proposta antes de decidir sobre pedido de suspensão da tramitação. A movimentação no STF expõe o choque institucional que a norma pode provocar entre Judiciário e Legislativo.

O que está em jogo 

Para defensores, a PEC reforça a independência do exercício parlamentar contra arbitrariedades e protege o funcionamento das Casas. Para críticos, trata-se de retrocesso institucional: transformar em regra, e em segredo, decisões que afetam a liberdade e a responsabilização de agentes públicos pode e dificultar investigações de crimes graves. A inclusão de presidentes de partido no rol do foro privilegiado amplia o núcleo de autoridades protegidas, o que amplia o alcance das críticas 

Caminho adiante 

Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá ao Senado, que terá a palavra final. Paralelamente, a análise no STF pode suspender, parcial ou totalmente, a tramitação caso o tribunal entenda que a proposta lesiona cláusulas constitucionais. Até lá, o retorno do voto secreto no Congresso mantém viva a discussão sobre como conciliar prerrogativas parlamentares, transparência e a eficácia do sistema de justiça no combate à corrupção e aos crimes cometidos por agentes públicos.

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