Projeto do executivo recebeu 12 votos favoráveis e oito contrários. Ao todo foram mais de 80 alterações aprovadas no Plano Diretor que rege o desenvolvimento de São José dos Campos
Foram aprovadas pelo vereadores de São José dos Campos ajustes em parâmetros do zoneamento e alterações no Plano Diretor, na sessão de quinta (18). Dois deles são projetos de lei complementar, encaminhados pela prefeitura, que tratam do ordenamento urbanístico da cidade.
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Um deles, o PLC 2/2023, aprovado com 7 votos contrários, ajusta parâmetros urbanísticos da Lei de Zoneamento (lei complementar 623/2019). A proposta recebeu 7 emendas, das quais 1 foi retirada, 5 foram rejeitadas e 1 aprovada por unanimidade (no final do texto você encontra a lista das mudanças propostas).
O outro, o projeto de lei complementar 3/2023, altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 612/18) para incorporar opções de estratégias sustentáveis introduzidas pelo novo Código de Edificações (lei complementar 651/2022). A proposta aprovada com 12 votos favoráveis acrescenta desconto no pagamento à vista da contrapartida financeira de planejamento urbano sustentável da Outorga Onerosa do Direito de Construir. E reposiciona a Vila Adyanna equiparando-a às centralidades municipais Centro Expandido e Jardim Satélite.
A Vila Adyanna estava enquadrada nos mesmos índices do Fator de Planejamento referentes ao Jardim Aquarius, que detém área ainda não loteada ou edificada. O Fator de Planejamento é um instrumento utilizado no cálculo da contrapartida financeira que leva em conta a localização e o tipo de empreendimento e busca incentivar ou desestimular o adensamento em determinadas áreas em função da infra-estrutura existente ou potencial construtivo e de renovação.
De autoria do vereador Thomaz Henrique (Novo) e assinado por mais 11 parlamentares, o PL 108/2023 institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. A proposta visa disponibilizar informações ao cidadão para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Já o PL 30/2023, do vereador Marcão da Academia (PSD), autoriza a prefeitura a implantar unidades regionais do Caps (Centro de Atenção Psicossocial) adulto e infantil, em cada região da cidade. O objetivo da matéria é garantir o acesso mais efetivo ao atendimento psicológico e psiquiátrico devido ao aumento na procura.
Aprovado ainda o Substitutivo 2 ao PL 200/2022, de autoria do vereador Fernando Petiti (MDB), que altera a lei municipal 8.609/2012. O projeto mantém a obrigatoriedade das portas giratórias nas agências bancárias da cidade e postos de serviços bancários onde haja guarda e movimentação de numerário, mesmo se não houver atendimento a clientes, e dispõe sobre as agências que poderão dispensar a porta giratória. Ficam isentas aquelas que tiverem plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, desde que possuam sistema de inutilização de cédulas nos caixas eletrônicos e monitoramento 24 horas com alarme.
Também foram aprovadas concessões de honrarias e denominações de ruas, viela e área sistema de lazer. Durante a sessão, foi adiada a votação dos seguintes projetos de lei constantes da pauta: 455/2017, 550/2021, 311/2022, 330/2022, 17/2023, 28/2023, 51/2023, 70/2023, 80/2023 e 130/2023. Outros 6 processos foram lidos e começam a tramitar com a designação de comissões para análise e fixação de prazo de emenda e parecer.
Entre as mudanças na Lei de Zoneamento propostas estão:
-Flexibilização, em até 3%, da declividade das vias dos novos loteamentos para viabilizar a ligação com a malha viária existente, quando necessário;
-Caracterização de “interesse público” para prorrogação do prazo de conclusão das etapas do loteamento;
-Liberação para construção e a emissão de Habite-se do uso residencial unifamiliar e dos usos não residenciais nos loteamentos implantados em etapas situados na Macrozona de -consolidação (a lei em vigor permite para o residencial multifamiliar);
-Regras sobre faixas não edificáveis aplicadas a desmembramentos;
-Comprovação de regularidade da construção para anexação e desdobro;
-Estradas municipais em ZM5 não serão mais classificadas como Corredor de Uso 3, admitindo o uso residencial multifamiliar, mais os usos já previstos CS2 (médio impacto) e CS4-A (ruído noturno), com análise de localização;
– Impossibilita a instalação de atividades comerciais e de serviços tipo CS1-B na confrontação com lotes residenciais em interface com a Zona Mista 1;
-Inclusão do Condomínio de Lotes Residenciais (equiparado ao Residencial Multifamiliar Horizontal, já admitido) nas Zonas Mistas 1 a 3;
-As Zonas de Planejamento Específico 1, localizadas na Macrozona de Estruturação, quando do loteamento, poderão receber zoneamento residencial com lotes mínimos menores, área de 200m² e testada de 8m;
-Ampliação do número de unidades habitacionais em empreendimentos verticais (RV2) de 300 para 400 em todas as centralidades municipais da Macrozona de Consolidação, desde que aplicada a Fachada Ativa (Satélite e Vila Adyanna, além do Centro Tradicional, Expandido e Aquarius já previstos);
-Admite prédios RV1 com até 20 unidades habitacionais no Centro Tradicional e Expandido, com dispensa de vagas de visitantes e de carga e descarga e 50% da área de lazer;
-Flexibiliza parâmetros urbanísticos na transformação de galpões industriais em comércios CS (impacto irrelevante) e/ou CS1-A (baixo impacto);
– Equipara a Zona Mista 5 (Zona Especial de Interesse Social) às demais zonas mistas para permissão do uso comercial e serviços CS e industrial I1A, em lotes com testada ou áreas inferiores ao mínimo estabelecido no zoneamento;
-Admite bares e quadras esportivas (CS1-B) no corredor da Orla do Banhado (CR5) desde que atendidos os critérios de análise de localização;
-Ajustes na classificação de algumas atividades por porte como aluguel de andaimes e dedetização; fabricação artesanal com área de até 120m² em CS; inclusão de itens lavagem a seco de veículos automotores no CS1-A e desentupidor e limpa fossa no CS2;
-Esclarecimento sobre bar (CS1B) com música até 22h e sem música após 22h: CS1-B
-Reenquadramento para CS1-B de quadra de esportes até as 22h e rinque de patinação, pista de skate e boliche até as 22h;
-Equipara a indústria I1-A aos usos Residencial e Comércio e Serviços para dispensa de recuos laterais e transformação de uso;
-Inclusão de itens e revisão de métricas no Anexo de Conversão para Áreas Sustentáveis;
-No uso misto residencial multifamiliar com não residencial para fins de outorga onerosa do direito de construir cada um dos usos deve ocupar pelo menos 15% da área construída;
-A exigência de análise de localização para as atividades comerciais de baixo e médio impacto (CS1-B e CS2) e industriais de baixo impacto (I1-B), no Corredor Dois (CR2) fica estendida para lotes confrontantes de todos os usos residenciais, incluindo o unifamiliar;
-Estabelece o recuo de 5m para as Centralidades Locais, com exceção dos Setores comerciais Jd. Paulista e Santana (possibilidade de recuo de 2m);
-Eliminação dos recuos laterais e de fundos para usos de baixa e média incomodidade em zona de uso diversificado e predominantemente industrial (ZUD, ZUPI1 e ZUPI2);
-Em loteamentos, a recomposição de vegetação deverá ser realizada com espécies nativas locais do bioma, o que deverá constar no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental;
-Entre outras correções textuais, complementações e regras sobre condomínio industrial, condomínio de lotes, condomínio sustentável de lotes residenciais; compostagem e reciclagem de resíduos; Fachada Ativa (área de fruição pública entre a fachada comercial e a via pública); imóveis com mais de um zoneamento, inclusive nos casos em que há mais de um acesso ou com uso misto.
3 Respostas
Coisa chata essa propaganda enorme, mal da para ler a notícia, vou sair desta lista!
Espero que os estudos tenham sido feitos cuidadosamente para todas essas mudanças. No Jd. das Indústrias, por exemplo, depois que foram construídos 23 prédios, em apenas 3 condomínios, em certos horários o fluxo de veículos fica muito além do razoável, pois as vias de acesso não foram redimensionadas e tão pouco ampliadas para atender às centenas de famílias e seus veículos.
Também não foi investido no atendimento à Saúde e a educação pública. O número de vagas não aumentou e as escolas ainda recebem alunos do Jd Aquárius e região.
Bom, mais a frente teremos essas respostas, como temos hoje aqui na região Oeste.
Em São Paulo morei num bairro que recebeu essa mesma verticalização, não foram feitos estudos e melhorias de vias nem de serviços, hoje tem um trânsito infernal a qualquer hora do dia, que na região ainda não havia há alguns anos, e todo comércio na região está lotado e sem estrutura também em saúde e escolas (antigamente não havia fila de espera). Boa sorte aos moradores do bairro. Jardim das Industrias e Aquarius já sofrem com prédios e faltas de vias decentes para o fluxo.