Destruição área de lazer na Vila Unidos leva vereador a acionar Justiça e Prefeitura terá que se explicar
A destruição área de lazer na Vila Unidos, em São José dos Campos, levou o vereador Carlos Abranches (Cidadania) a acionar a Justiça, resultando em decisão que cobra explicações da Prefeitura. O desembargador Matheus Fontes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atendeu a uma petição protocolada na última quinta-feira (25) dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que suspendeu os efeitos da Emenda à Lei Orgânica nº 90/2025.
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A emenda, aprovada em maio pela Câmara Municipal, permitia a mudança de destinação de áreas verdes e institucionais em loteamentos. Com a liminar da ADIn, qualquer alteração ficou proibida até julgamento do mérito. Abranches afirmou que a intervenção na praça Olga Uebe Machado, na Vila Unidos, afronta a decisão judicial.
A desocupação da área ocorreu no dia 22 para a construção de moradias populares do CDHU, em meio a protestos de moradores. Durante a manifestação, a Guarda Civil Municipal usou spray de pimenta para dispersar os participantes. O vereador destacou que não houve debate público suficiente e reforçou a defesa da preservação das áreas verdes.
A Prefeitura informou que não foi notificada oficialmente até o momento.
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