Página do Programa de Pagamento de Dívidas reúne informações e descontos para regularização de débitos com a prefeitura de São José dos Campos
O Programa de Pagamento de Dívidas da prefeitura de São José dos Campos agora conta com uma página exclusiva no site oficial, reunindo todas as informações sobre os descontos e condições de adesão. O programa oferece vantagens para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa, com opções de pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes.
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A nova página, vinculada à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, tem como objetivo facilitar o acesso do contribuinte às regras, prazos e locais de atendimento, reunindo em um único espaço as informações necessárias para sanar dúvidas e aderir ao programa.
De acordo com a prefeitura a iniciativa busca incentivar a regularização de débitos (judiciais ou não) e representa importante medida de alcance econômico e social, possibilitando melhores condições de quitação.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com dívidas inscritas até 30 de setembro de 2025. A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar), ambos no Paço Municipal.
O Programa de Pagamento de Dívidas foi instituído pela Lei Complementar 706/2025, em vigor desde 29 de outubro, e segue até 30 de novembro de 2025 — podendo ser prorrogado por Decreto Municipal por até 30 dias. A prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com os acordos.
Descontos oferecidos
À vista: até 100% de desconto em juros, multas e atualização monetária para débitos de até R$ 50 mil.
Parcelado: descontos progressivos conforme o número de parcelas, chegando a 55% em pagamentos em até 12 vezes.
A página oficial do programa pode ser acessada diretamente pelo site da Prefeitura, com todas as orientações e faixas de desconto detalhadas.
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