Prefeitura sanciona lei de pequenos negócios em São José, permitindo atividades econômicas de pequeno porte em residências
A prefeitura de São José dos Campos sancionou, nesta quarta-feira (29), a Lei Complementar que regulamenta atividades econômicas de pequeno porte em residências, substituindo a antiga “Lei de Fundo de Quintal”. A medida busca modernizar as regras para o funcionamento de pequenos comércios e serviços em casa, estimulando o empreendedorismo local e a geração de renda.
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De acordo com o Executivo, a nova lei de pequenos negócios atualiza o texto conforme o Plano Diretor de 2018, a Lei de Uso e Ocupação do Solo de 2019 e o Código de Edificações de 2022, oferecendo segurança jurídica a práticas já comuns em diversos bairros da cidade.
O que muda com a nova lei
Com a regulamentação, será permitido abrir pequenos comércios ou prestar serviços domésticos desde que o responsável resida no imóvel. O negócio poderá ocupar até 30% da área construída da casa, ou no máximo 120 m², e empregar até quatro pessoas.
Entre as restrições estão:
Proibição de consumo no local em atividades alimentícias;
Publicidade discreta, sem luminosos e com placas pequenas;
Proibição de locação do espaço para terceiros
O texto prevê ainda que a licença de funcionamento poderá ser cassada em caso de descumprimento das normas de higiene, segurança, trânsito, impacto ambiental ou incômodo à vizinhança.
Minimercados em condomínios
Uma das novidades é a regulamentação de minimercados com autoatendimento em áreas comuns de condomínios residenciais, destinados exclusivamente aos moradores. A proposta reconhece e organiza um modelo que já vem sendo adotado de forma informal em alguns empreendimentos da cidade.
Estímulo à economia local
A prefeitura afirma que a lei é de interesse público, pois reduz burocracias, incentiva a formalização de pequenos negócios e fortalece a economia de bairro, sem alterar os zoneamentos já definidos.
Segundo o município, o texto busca equilibrar o incentivo ao microempreendedorismo com a preservação da qualidade de vida e do caráter residencial das regiões da cidade.
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Primeira Resposta
Consumo de alimentos no local???
E os doguinhos inúmeros que já existem há anos???