Contribuintes podem aderir ao Programa de Incentivo a Pagamento e quitar débitos com descontos de juros, multas e correção monetária, diz prefeitura
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa junto à prefeitura de São José dos Campos poderão quitar ou parcelar suas pendências por meio do Programa de Incentivo a Pagamento. A medida oferece condições especiais de desconto em juros, multas e atualização monetária.
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As regras do programa, instituído pela Lei Complementar 706/2025, foram publicadas no Diário do Município na última quarta-feira (29) e estão em vigor até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogadas por mais 30 dias por decreto municipal. A prefeitura estima arrecadar até R$ 70 milhões com a iniciativa.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários lançados até 30 de setembro de 2025. A adesão deve ser feita presencialmente no Paço Municipal, no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar).
Entre as condições oferecidas o pagamento à vista de valores até R$ 50 mil garante desconto total (100%) de juros, multas e atualização monetária. Débitos entre R$ 50 mil e R$ 200 mil têm desconto de até 95% sobre juros e multas, enquanto valores acima disso recebem redução de 90%.
Quem optar pelo parcelamento também contará com benefícios: até 3 parcelas garantem 85% de desconto, até 6 parcelas, 70%, e até 12 parcelas, 55%.
Segundo a administração municipal o Programa de Incentivo a Pagamento busca incentivar a regularização de débitos, equilibrar as contas públicas e fortalecer a capacidade de investimento da prefeitura em políticas e serviços essenciais. A ação também acompanha as mudanças trazidas pela reforma tributária, que passará a considerar a eficiência arrecadatória dos municípios na distribuição de receitas por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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2 Respostas
Quero saber se tenho conta atrasada
O dono do apartamento aqui, que tem vários outros imóveis, recolhe a parcela do IPTU junto com o aluguel. Não paga o imposto. Investe o $$$ durante o ano. E aguarda a renegociação da prefeitura, que dá 100% de desconto por serem valores vultuosos. Ele ganhou do inquilino (que poderia ter pago com desconto no início do ano), ganhou dos investimentos que fez, e pagou a dívida com a prefeitura sem juros ou correção. E ele faz isto todo ano, pois sabe que a prefeitura irá dar este benefício depois. Bobo de quem pagou em dia o imposto. Bom mesmo é morar em São José, né