Nesta quinta-feira (21) foi realizada a primeira sessão do ano na Câmara Municipal de São José dos Campos. Vereadores aprovaram cinco projetos legislativos. Um deles autoriza o repasse de recursos para uma organização social gerir o Centro de Educação Infantil (CEDIN) Professor Sylvio de Barros Bindão, no Loteamento Santa Hermínia. Serão R$ 3 milhões de fevereiro de 2021 a janeiro de 2023 para atender 434 crianças de zero a cinco anos e baixa renda.
Em âmbito interno, aprovaram a criação da Controladoria-Geral da Câmara, que passa a integrar o sistema de controle interno.
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Três propostas enviadas pela prefeitura entraram na pauta durante a sessão, porém não foram votadas pois parlamenares pediram prazo de emenda. O vereador Thomaz Henrique (Novo) pediu prazo no projeto de lei complementar, que anistia as multas aplicadas em 2020 a micro e pequenas empresas por descumprimento a decretos municipais relacionados ao novo coronavírus.
A vereadora Juliana Fraga (PT) pediu prazo de emenda no projeto que isenta de pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxa de coleta de lixo de 2021 os beneficiados com o auxílio emergencial concedido pelo governo federal no ano passado que sejam titulares de um único imóvel residencial (casas de até 70 m2 e apartamentos de até 60 m2 de área construída).
Ela também pediu prazo de emenda no projeto que regulamenta a participação popular nos processos licitatórios para concessão de serviços e obras que integrem o Programa de Parcerias de Investimento do Município. Criado pelo decreto 18.718/2021, o PPI tem o objetivo de atrair o aporte de recursos do setor privado em contrapartida pela exploração de serviços e obras, além de fomentar a geração de empregos na cidade. A consulta popular do edital ou audiência pública é uma exigência legal.
Primeira Resposta
Vida fácil!!!