Prefeitura prorroga prazo para adequação de construções irregulares até 2026, oferecendo alternativa a famílias em situação vulnerável

A prefeitura de Jacareí anunciou a prorrogação do prazo para a regularização de construções irregulares em Jacareí, medida prevista pela Lei 6.718/2025. Agora os interessados têm até abril de 2026 para solicitar a adequação dos imóveis. A iniciativa busca ampliar as oportunidades para famílias em situação de vulnerabilidade que dependem da regularização para garantir moradia digna e acesso a serviços essenciais. 

A legislação abrange imóveis com condições mínimas de acessibilidade, habitabilidade e salubridade, mas que estão em desacordo com a norma vigente. Com a medida os proprietários podem obter maior segurança estrutural, além de acesso a fornecimento legalizado de energia elétrica, água e esgoto. A ação tem como foco não apenas a conformidade legal, mas também a melhoria da qualidade de vida da população. 

Critérios de participação  

Nem todos os imóveis podem ser contemplados. A lei veda a regularização de construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas de risco alto ou muito alto de desastres, além de imóveis em disputa judicial ou em situações previstas como proibitivas. 

Como funciona a regularização?  

O processo de regularização será oficializado por meio do Atestado de Regularidade, documento que equivale ao Habite-se e atesta que a edificação atende aos requisitos da Lei 6.718/2025. 

Para residências com até 499,99 m² e estabelecimentos comerciais, de serviços ou uso misto de até 200 m², a regularização será feita de forma automática, mediante solicitação formal do proprietário ou possuidor, acompanhada de um responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CRT. Já em casos que excedam essas condições, o procedimento seguirá a via convencional, com análise detalhada da documentação antes da emissão do Atestado de Regularidade. 

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