Parecer da PGR reforça a argumentação da prefeitura de que a medida se trata do direito difuso do meio ambiente e não descumpre o Preceito Fundamental nº 828; STF ainda não se pronunciou sobre o caso
A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu um parecer recomendando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do recurso da Defensoria Pública e a manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a prefeitura de São José dos Campos a fazer a remoção de famílias que vivem na área do Parque Natural do Banhado. A medida tem sido objeto de controvérsia desde dezembro de 2021, quando o TJ autorizou a reintegração de posse na comunidade do Banhado, uma decisão que foi posteriormente barrada por uma liminar provisória concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em janeiro deste ano.
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A Defensoria Pública, que representa os moradores da comunidade, argumentou que a medida descumpria o Preceito Fundamental nº 828, que suspende toda e qualquer medida que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas durante os efeitos da crise sanitária da Covid-19. A gestão municipal argumenta que a área é ocupada, construída irregularmente e de preservação natural.
A prefeitura possui um programa de transferência para os moradores do Banhado, oferecendo uma indenização de R$ 110 mil para as famílias incluídas no núcleo congelado. No entanto, das 297 famílias que estão na lista, apenas 45 aceitaram a proposta e deixaram o local. Além disso, a gestão demoliu casas sem autorização judicial em agosto do ano passado, o que foi considerado irregular pela Justiça, que multou o município em R$ 10 mil.
Além da questão ambiental, a prefeitura também alega que a área é palco de constante violência e tráfico de drogas. A Defensoria Pública afirma que as ocorrências apresentadas não justificam a retirada das famílias do local. Em agosto de 2022, a Polícia Militar e a gestão realizaram uma operação conjunta para demolir casas no local com o argumento de que algumas delas estavam sendo utilizadas para a realização de crimes.
O parecer da PGR reforça a argumentação da prefeitura de que a medida se trata do direito difuso do meio ambiente e não descumpre o Preceito Fundamental nº 828. O STF ainda não se pronunciou sobre o caso.
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9 Respostas
Apoio.
Nada a ver com os Fulanos de tais e siclanos de tais e sim com os direitos difusos de toda a coletividade e de seus nwtos e bisetos.
A questão é ECOLÓGICA, de importância ímpar para as geraçoes que se seguirão a essa que tem a cabeça oca e fechada para as questões
ecológicas e de preservação ao.meio ambiente!
E porque a tal de “decisão ecológica” a qual você se refere, não atinge o condomínio de luxo Chácara Serimbura, a Fazenda da Vovó, Thermas do Vale, Hospital Vivale, Espaço Refúgio Eventos, Quintal Skate Park e outros, que estão dentro da região do Banhado? Porque a “decisão ecológica” só serve para pobres, ainda que estes estejam no local há gerações há pelo menos 100 anos, antes dessas supracitadas? Porque exatamente a área dos moradores mais pobres é que foi alçada como “Parque” muito recentemente, a fim de manobrar decisão judicial e colocar a área como ambiental? Porque o interesse apenas nas áreas dos mais pobres? Ricos são isentos de “decisão ecológica”? Especulação imobiliária clara para tomar a região do Centro. Que vergonha!
E porque a tal de “decisão ecológica” a qual você se refere, não atinge o condomínio de luxo Chácara Serimbura, a Fazenda da Vovó, Thermas do Vale, Hospital Vivale, Espaço Refúgio Eventos, Quintal Skate Park e outros, que estão dentro da região do Banhado? Porque a “decisão ecológica” só serve para pobres, ainda que estes estejam no local há gerações há pelo menos 100 anos, antes dessas supracitadas? Porque exatamente a área dos moradores mais pobres é que foi alçada como “Parque” muito recentemente, a fim de manobrar decisão judicial e colocar a área como ambiental? Porque o interesse apenas nas áreas dos mais pobres? Ricos são isentos de “decisão ecológica”? Especulação imobiliária clara para tomar a região do Centro. Que vergonha! A propósito, com o valor da “proposta”da prefeitura, não se compra nem um barraco em São José dos Campos!
É só observar quantos moradores do banhado tem carros e motos e questiona-los porque não compraram um meio lote regularizado e construíram legalmente, pagando Luz e Água?
É mais fácil invadir e ficar no centro, assim consegue pagar a prestação do carro e colocar combustível.
Não respondeu a minha pergunta. A propósito: então pode, segundo seu ponto de vista lunático, disponibilizar áreas do Banhado e comercializar ao custo de milhões por cada lote de terreno, mas quando é pobre, aí gritam com a desculpa de “consciência ambiental e ecológica”? Sobre carros e motos, uns poucos podem ter e não são carros de luxo. A propósito, estão no local há gerações, em pelo menos 100 anos, quando a região sequer era valorizada. Gratidão ao seus comentários, Sr. José Moraes, deixando bem claro o oportunismo de muitos e do real interesse: especulação imobiliária. Só espero não consultar o portal da transparência e ver seu nome entre os comissionados que lambem botas dos políticos da cidade.
Elen Santos, o seu argumento não justifica a permanência dessas construções no Banhado. O primeiro ponto é que essa área foi invadida, não é uma propriedade privada, não tem escritura ou qualquer tipo de documento. Para fazer a regularização serão necessários várias coisas que impossibilitam a mesma, como: o imóvel deve estar de acordo com a legislação urbana (zoneamento, código de edificações etc.); ter um aval de responsabilidade técnica de um engenheiro ou arquiteto sobre a construção, o profissional tem que ser muito irresponsável para assinar uma ART/RRT de um imóvel em condições precárias, podendo desabar a qualquer momento; como falei, ter documentos de propriedade, mesmo com processo de usocapião não teria como regularizar por conta dos motivos anteriores.
Na minha opinião, desde ter esse desgaste para querer que essas famílias permaneçam num local totalmente inapropriado, por que não reivindica um melhor programa de habitação na cidade, não temos só o Banhado, temos outros locais que não deveriam estar habitados como exemplo na zona norte, várias casas com risco de desabamento.
A área foi ïnvadida” há mais de 100 (CEM) anos??? A propósito, existe um projeto (premiado) feito por engenheiros e arquitetos da USP e UNESP que integra os moradores ao parque. Porque o senhor ësqueceu”de citar isto? Resumindo a mentalidade provinciana e limitadíssima da maioria em SJC: classe média que se acha “rica”, ataca pobres (os acha invasores”) e lambe botas para os realmente ricos (que usam o Banhado para construir mansões milionárias) e bajulam políticos por cargos comissinados ocupados comumente por pessoas despreparadas, com salários polpudos e baixíssimo rendimento no trabalho. Que o diga o Ministério Público, que investiga quase 500 destes cargos/postos de “trabalho”.
Larga de ser arrogante, quem tem mentalidade limitada aqui é você. Ignora a legislação, quer passar por cima de tudo por motivos políticos, além de entrar nessa guerrinha tosca de rico x pobre. Essas pessoas merecem um lugar descente para morar, que tenha infraestrutura, saneamento, escolas, assistência social etc.
A prefeitura tem abrir o acesso às contas, aposto que muitas casas desses condomínios não pagam impostos. É muito loteamento no urbanova, zona leste tem vários.